ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.546/2023
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Capanema, o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado no dia 06 de outubro.
Art. 2º - A data que determina o art. 1º será comemorada anualmente e fará parte do Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Capanema.
Art. 3º - Fica assegurado que as atividades do dia Municipal do Farmacêutico ocorrerão em quaisquer espaços públicos sem prévia autorização ou comunicação ao órgão competente desde que não frustrem outra no mesmo dia, conforme preconiza o artigo 5º, XVI da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 10 de outubro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 10 / 10 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:5C4D0EDC