ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.546/2023

"DECLARA O DIA DO FARMACÊUTICO NA CIDADE DE CAPANEMA-PARÁ”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Capanema, o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado no dia 06 de outubro.

 

Art. 2º - A data que determina o art. 1º será comemorada anualmente e fará parte do Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Capanema.

 

Art. 3º - Fica assegurado que as atividades do dia Municipal do Farmacêutico ocorrerão em quaisquer espaços públicos sem prévia autorização ou comunicação ao órgão competente desde que não frustrem outra no mesmo dia, conforme preconiza o artigo 5º, XVI da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 10 de outubro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 10 / 10 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
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