ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDCA

 

Dispõe sobre a aprovação de projetos para fins de cofinanciamento com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e dá outras providências

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação, deliberação e controle das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento de projetos e ações que contribuam para a inclusão social, a educação, a cultura, o esporte, a convivência familiar e comunitária e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão responsável, observados os critérios estabelecidos para a seleção e aprovação dos projetos destinados ao cofinanciamento com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, para fins de cofinanciamento com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), os seguintes projetos, conforme análise e deliberação da Comissão responsável:

I – Escolinha de Futebol – Esporte, Proteção e Cidadania, apresentado pela Associação Marechal;

II – Vôlei de Bom Jesus, apresentado pela Associação do Vôlei;

III – Bom de Dança – Secretaria Municipal de Cultura.

IV – Doce Futuro, apresentado pela Associação das Mulheres de bom Jesus do Tocantins - PA;

V – Ensinando com Amor, Educando para a Vida, apresentado pela Pastoral da Criança ;

VI – Educar para Mudar, apresentado pela Escola Thereza Schimith.

Art. 2º A aprovação dos projetos tem por finalidade viabilizar o cofinanciamento de ações destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, observadas as normas legais aplicáveis e as disposições pertinentes à utilização dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA)

Art. 3º A execução dos projetos aprovados ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, administrativos, técnicos e financeiros aplicáveis, bem como à disponibilidade de recursos e aos procedimentos necessários para a formalização do cofinanciamento.

 

Art. 4º Compete aos responsáveis pelos projetos observar as condições estabelecidas para a aplicação dos recursos, a execução das atividades e a apresentação da respectiva prestação de contas, conforme a legislação vigente e as orientações do CMDCA.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, 29 de outubro de 2026.

 

RENAN BEZERRA LINHARES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:5C596AD4