ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.215 DE 04 DE JULHO DE 2018

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA CÂMARA DOS VEREADORES..

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores estatui, e Eu Prefeito Municipal de Oriximiná, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ORIXIMINÁ – ADOR, entidade civil de direito privado com fins não econômicos, beneficentes e de natureza filantrópica, fundada em 04 de setembro de 1999, com sede e foro nesta cidade de Oriximiná, Estado do Pará.

 

Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo 1º da presente Lei é consolidada nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 6.078, de 05 de junho de 1998.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for julgamento necessário à sua fiel execução.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de julho de 2018.

 

ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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