ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 132/2026-PMB BANNACH-PA 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 132/2026-PMB BANNACH-PA 25 DE MARÇO DE 2026

 

Designa colaborador para exercer função de Fiscal de Contratos da Prefeitura Municipal de Bannach-PA, juntamente com a secretaria municipal de obras e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito da Prefeitura Municipal de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:

CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

– Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Bannach-PA;

– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;

– Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor YURY POLICARPO DIAS AQUINO, CPF n.º700.481.202-27,ENGENHEIRO CIVIL – CREA-PA 152227041, como Fiscal do Contratos Nº083/2026, tendo como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para a Construção de unidades habitacionais do MCMV FNHIS no município de Bannach, estado do Pará . Ref: Termo de Compromisso n.º 974399/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pela Prefeitura Municipal de Bannach- PA.

Art. 2º Dê ciência aos interessados.

Art. 3º Autue-se no processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Bannach/PA, 25 de março de 2026.

 

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach-PA

 

Ciente em 25/03/2026

 

YURY POLICARPO DIAS AQUINO

CPF N.º 700.481.202-27

Engenheiro Civil – CREA-PA 152227041 


Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:5D70ED6B