ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 132/2026-PMB BANNACH-PA 25 DE MARÇO DE 2026
Designa colaborador para exercer função de Fiscal de Contratos da Prefeitura Municipal de Bannach-PA, juntamente com a secretaria municipal de obras e dá outras providências correlatas.
O Prefeito da Prefeitura Municipal de Bannach - PA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bannach-PA e:
CONSIDERANDO, que cabe à administração pública, nos termos do disposto no artigo 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
– Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Bannach-PA;
– Verificar se a prestação de serviços está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;
– Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços contratados;
– Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor YURY POLICARPO DIAS AQUINO, CPF n.º700.481.202-27,ENGENHEIRO CIVIL – CREA-PA 152227041, como Fiscal do Contratos Nº083/2026, tendo como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para a Construção de unidades habitacionais do MCMV FNHIS no município de Bannach, estado do Pará . Ref: Termo de Compromisso n.º 974399/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pela Prefeitura Municipal de Bannach- PA.
Art. 2º Dê ciência aos interessados.
Art. 3º Autue-se no processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bannach/PA, 25 de março de 2026.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito Municipal de Bannach-PA
Ciente em 25/03/2026
YURY POLICARPO DIAS AQUINO
CPF N.º 700.481.202-27
Engenheiro Civil – CREA-PA 152227041
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:5D70ED6B