ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 719 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM O NOME, ESPECIALIDADE, DIA E HORÁRIO DE ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE (PSF) E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS E ENFERMEIROS”.

 

O Prefeito do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam obrigados todos os postos de saúde (PSF e hospitais da rede pública municipal a manterem fixadas e destacadas, em local visível e de fácil acesso ao público, o nome completo, especialidade, dia e horário de atendimento dos médicos, odontólogos, fisioterapeutas e enfermeiros.

 

Art. 2º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações em local visível e de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento desta lei.

 

Art. 3º - O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta lei, receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (Quinze) dias para regularização, e, em caso de reincidência, o gestor da referida unidade sofrerá suspensão das suas atividades até cessar a omissão, sem prejuízo de abertura de sindicância.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna-PA, 09 de dezembro de 2015.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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