ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 312/2024, DE 19 DE NOVENBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, Sr. BENJAMIN TASCA, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como as previstas na Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Itupiranga/PA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES

 

Artigo 1º – Instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Poder Legislativo Municipal de Itupiranga/PA, constituindo-se em um instrumento de gestão da política de pessoal, cuja finalidade é a eficiência da administração do Poder Legislativo, através da valorização e da profissionalização de seus integrantes.

Artigo 2º – O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR definidos nesta Lei aplica-se a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 3º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Permanente e Comissionado de Pessoal da Câmara Municipal de Itupiranga/PA se fundamenta nos princípios de isonomia, equidade de oportunidades, valorização e profissionalização da atividade pública, tendo como principais diretrizes:

- tratamento isonômico dos cargos iguais ou assemelhados, relativamente aos direitos, vantagens e deveres de seus ocupantes;

 

– valorização dos servidores;

 

- melhoria da qualidade de vida no trabalho;

 

- promoção da integração entre os servidores e destes com os usuários dos serviços públicos;

- melhoria da imagem dos servidores e do serviço público;

 

- busca do envolvimento e comprometimento dos servidores com os objetivos da administração do Legislativo e da administração Municipal;

- eficiência na prestação dos serviços;

 

CAPÍTULO II

 

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

Artigo 4º - Consideram-se para os fins desta Lei, os seguintes conceitos básicos:

 

- Plano de carreira: conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos servidores públicos municipais;

- Carreira: organização das classes de cargos em níveis hierárquicos, tendo em vista a escolaridade, os níveis de responsabilidade, a complexidade das tarefas, a experiência e a iniciativa requerida para o desempenho do cargo, bem como o incentivo pela formação adquirida além do pré-requisito e pelo desempenho favorável no cargo;

- Cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e provimento em caráter efetivo;

- Categoria funcional: conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional;

- Concurso público: processo seletivo de caráter competitivo, eliminatório e classificatório de provas e/ou provas e títulos que assegura a investidura em cargo público de provimento em caráter efetivo.

– Função de confiança: é a que corresponder às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

– Gratificação de função: é a vantagem pecuniária paga ao servidor público nos casos e condições previstos em lei ou resolução.

– Referência: é a graduação da retribuição pecuniária dentro da classe, constituindo- se em linha de promoção horizontal.

TÍTULO II

 

DA ESTRUTURA DO PLANO, DO INGRESSO E PROVIMENTO E DO REGIME DE TRABALHO DOS CARGOS EFETIVOS

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA DO PLANO

 

Artigo 5º - A organização do pessoal do Poder Legislativo com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração fica assim constituída:

– Quadro permanente de Cargos, os quais terão provimento efetivo mediante concurso público;

– Quadro de Cargos em Comissão e Funções gratificadas, que será composto por cargos de confiança de livre nomeação e exoneração, a fim de atender as funções de direção, chefia e assessoramento.

 

CAPÍTULO II

 

DO INGRESSO E PROVIMENTO NOS CARGOS EFETIVOS

 

Seção I Do Ingresso

 

Artigo 6º - Os cargos constantes no Quadro Permanente da Câmara Municipal serão providos por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Artigo 7º - O ingresso no serviço público, em cargo de provimento efetivo, se dará sempre na classe e referência inicial do cargo, objeto do concurso público.

Artigo 8º - São condições indispensáveis para admissão:

 

- existência de vaga;

 

- aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

- preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecidos em edital de concurso público;

- preenchimento, pelos candidatos, dos demais requisitos legais para investidura em

 

cargo público.

 

Artigo 9º - Os cargos públicos que integram a carreira dos servidores da Câmara Municipal serão providos por:

- nomeação;

 

– reintegração;

 

– readaptação funcional;

 

– reversão;

 

– recondução.

 

Artigo 10 - O edital do concurso público para ingresso de servidores no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal não poderá estipular carga horária, atribuições ou requisitos de ingressos diversos daqueles estabelecidos nesta Lei.

Artigo 11 - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

Artigo 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Artigo 13 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

Artigo 14 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Artigo 15 - A aprovação em concurso, dentro do número de vagas ofertado por cargo, gera direito à nomeação, que se dará durante a validade do concurso público, respeitada a ordem de classificação e após a realização do exame admissional de saúde.

 

Seção II Da nomeação

 

Artigo 16 - É de competência exclusiva do(a) Presidente(a) da Câmara Municipal a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.

Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes

 

indicações, sob pena de nulidade:

 

- fundamento legal;

 

- denominação do cargo;

 

- forma de provimento;

 

- nome completo e CPF do servidor.

 

Seção III Da Posse

 

Artigo 17 - A Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado em concurso público.

Artigo 18 - É de competência do Presidente da Câmara Municipal dar posse ao candidato nomeado.

Artigo 19 - A posse se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.

§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado, ou ao interesse da administração pública.

§2º Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, será tornada sem efeito a nomeação, salvo rigoroso motivo de força maior, ocasionado por acidente ou doença, devidamente comprovado.

 

Seção IV Do Exercício

 

Artigo 20 - O servidor empossado em cargo público terá o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em efetivo exercício, contados da data da posse.

Parágrafo único - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.

 

Seção V

 

Do Estágio Probatório

 

Artigo 21 - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos, contados a partir da data em

 

que o servidor entrar em efetivo exercício, cuja finalidade é permitir, por intermédio de avaliação específica de desempenho, aquilatar a adequação do servidor às tarefas e atribuições do cargo objeto do provimento.

Artigo 22 - O servidor que estiver cumprindo estágio probatório será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, na forma desta Lei.

 

Seção VI

 

Da Estabilidade

 

Artigo 23 - Estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, investido em cargo público efetivo em virtude de prévia aprovação em concurso público, após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação favorável, observadas as disposições desta Lei.

 

Artigo 24 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Seção VII

 

Da Reintegração

 

Artigo 25 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Artigo 26 - A reintegração se dará sempre no cargo em que o servidor fora exonerado ou no cargo resultante de sua transformação.

 

Seção VIII Da Readaptação

 

Artigo 27 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, observadas as disposições do INSS.

 

Seção IX

 

Da Recondução

 

Artigo 28 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo;

- reintegração do anterior ocupante.

 

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro da mesma natureza.

 

Seção X Da Vacância

 

Artigo 29 - A vacância de cargo de provimento efetivo decorrerá de:

 

- exoneração;

 

– demissão;

 

– readaptação;

 

– aposentadoria;

 

– posse em outro cargo inacumulável;

 

– falecimento;

 

Artigo 30 - A exoneração ocorrerá:

 

- a pedido;

 

- de ofício.

 

Parágrafo único - A exoneração de ofício ocorrerá quando o servidor não assumir o exercício do cargo no prazo legalmente estabelecido ou não satisfizer as condições do estágio probatório, assegurando ao servidor ampla defesa e o contraditório.

Artigo 31 - A demissão será aplicada, após conclusão do regular processo administrativo disciplinar, nos seguintes casos:

- crime contra a Administração Pública;

 

- abandono de cargo;

 

- inassiduidade habitual;

 

- improbidade administrativa;

 

- incontinência pública e conduta escandalosa, em qualquer órgão da Administração Municipal;

- insubordinação grave em serviço;

- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

- aplicação irregular de dinheiro público;

 

- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

 

- lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal;

 

- corrupção;

 

- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

 

Artigo 32 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

CAPÍTULO III

 

DO REGIME DE TRABALHO

 

Artigo 33 – O regime normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Itupiranga é de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, podendo ser alterada por Lei Ordinária.

 

TÍTULO III

 

DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

Artigo 34 - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é formada pelos cargos e padrão de vencimento constantes do Anexo I, Tabela I desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Artigo 35 - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo é constituída pelos cargos, denominação e padrão de vencimento previstos no Anexo I, Tabela II desta Lei.

Artigo 36 - Os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.

§1º - A nomeação e a exoneração ocorrem por Portaria.

 

§ 2º - Os servidores ocupantes de cargo em comissão terão os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, com exceção da:

– estabilidade;

 

– licença para tratar de interesse particular;

 

– licença para atividade política ou classista;

 

– licença para acompanhar o cônjuge servidor;

 

– licença – prêmio;

 

– licença por motivo de doença em pessoa da família;

 

TÍTULO IV

 

DA CARREIRA E DA PROMOÇÃO

 

Artigo 37 – A carreira é a linha de acesso do servidor público na categoria funcional a que pertencer para a categoria mais elevada, respeitando o tempo de serviço.

Artigo 38 – Os cargos de carreira de provimento efetivo terão 7 (sete) níveis, representado por algarismos romanos de I a VII, conforme disposto no artigo seguinte.

Artigo 39– O servidor titular do cargo efetivo terá direito a ascensão de um nível para o outro da mesma categoria a que pertencer, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício de cargo público na Câmara Municipal de Itupiranga, assim discriminados:

- de zero a três anos, nível l;

 

- de três anos e um dia a seis anos, nível II;

 

- de seis anos e um dia a nove anos, nível III;

 

- de nove anos e um dia a doze anos, nível IV;

 

- de doze anos e um dia a quinze anos, nível V.

 

-de quinze anos e um dia a dezoito anos, nível VI.

 

- de dezoito anos e um dia a vinte e um anos, nível VII.

 

Artigo 40 – A cada nível de cargo efetivo alcançado, o servidor terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos.

Artigo 41 – Promoção é a passagem do servidor, mediante processo de antiguidade, para o nível imediatamente superior aquele em que se encontra dentro da respectiva carreira.

Artigo 42 – A promoção obedecerá rigorosamente ao critério de antiguidade e será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo Único - A promoção do servidor de um nível para o outro mais elevado, dependerá apenas de requerimento escrito do Servidor dirigido à Presidência.

Artigo 43 – O servidor reintegrado no seu cargo fará jus às promoções cabíveis por antiguidade como se não tivesse interrompido o exercício.

Artigo 44 - O servidor em exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço suspenso para efeito de promoção por antiguidade, pelo período de duração de seu mandato.

Artigo 45 - O servidor que tirar licença para tratar assunto particular, terá a sua contagem de tempo interrompida para efeito de promoção.

Artigo 46 - As faltas não abonadas do servidor público, serão descontadas para efeito de cálculo para contagem de antiguidade da promoção, ao final de cada exercício.

 

TÍTULO V DAS VANTAGENS

 

CAPÍTULO I DAS LICENÇAS

 

Artigo 47 - Será concedida ao servidor da Câmara Municipal de Itupiranga, licença:

 

– à gestante e à adotante;

 

– paternidade;

 

– por motivo de tratamento de saúde ou doença;

 

- por motivo de doença em pessoa da família;

 

- para o serviço militar;

 

- para atividade política e sindical;

 

- prêmio;

 

- para tratar de interesses particulares;

 

§1° A licença prevista no inciso IV, bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame pericial médico oficial.

§2° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso VIII.

§3° As licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII serão consideradas como efetivo exercício, para todos os efeitos legais.

 

Seção I

 

Da Licença Paternidade

 

Artigo 48 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.

 

Seção II

 

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Artigo 49 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste dos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 

§2° A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses nas seguintes condições:

- por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

 

- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

 

§3° O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§4° A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3°, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2°.

 

Seção III

 

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

 

Artigo 50 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

 

Seção IV

 

Da Licença para o Serviço Militar

 

Artigo 51 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção V

 

Da Licença para Atividade Política

 

Artigo 52 - O servidor efetivo terá direito a licença, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do

 

registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, consoante o regulamento.

 

§1° O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2° A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, na forma do regulamento.

 

Seção VI

 

Da Licença Prêmio

 

Artigo 53 - A cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata o caput são acumuláveis. Artigo 54 - Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

 

licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

 

licença para tratar de interesses particulares;

 

condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

 

afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

 

Seção VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Artigo 55 - A critério da Câmara Municipal, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de

 

assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

§1º Somente decorrido o período de 2 (dois) anos, poderá ser concedida nova licença.

 

§2º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no relevante interesse do serviço.

 

CAPÍTULO II DAS CONCESSÕES

Artigo 56 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 

- por 1 (um) dia, para doação de sangue;

 

- por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;

 

- por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

 

casamento;

 

falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

CAPÍTULO III DAS FÉRIAS

Artigo 57 – O servidor gozará, obrigatoriamente, de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidos de acordo com a escala organizada pelo Setor Administrativo.

§1º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.

§2º Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.

§3º Com exceção das licenças elencadas nos incisos I, II e III do art. 47 desta Lei, o tempo de licença das demais hipóteses não devem ser considerado para fins de cálculo do período aquisitivo referente às férias do servidor.

 

CAPÍTULO IV DAS DIÁRIAS

Artigo 58 - O servidor que se deslocar para fora do Município de Itupiranga, em razão de serviço, fará jus a diárias que serão pagas pela Câmara Municipal.

 

Artigo 59 - As diárias de que trata esta Lei destinam-se a indenizar o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com deslocamento, alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias estabelecidas em ato fixador, promulgado pela Presidência, na forma regimental.

Artigo 60 - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, bem como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pelas autoridades competentes.

Artigo 61 - A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria

 

TÍTULO VI

 

DOS VENCIMENTOS

 

Artigo 62 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado de modo a preservar o poder aquisitivo.

Artigo 63 - O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de índices entre os servidores.

Paragrafo Único - o reajuste se dará de forma anual e seguirá os percentuais e data de atualização do salario minimo nacional.

Artigo 64 - A remuneração é o somatório do vencimento, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.

§ 1° - Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis.

 

§ 2° - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Legislativo, ressalvadas

 

as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Artigo 65 - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito Municipal.

Artigo 66 - Terão direito ao recebimento integral após 30 (trinta) dias de exercício, a título de gratificação provisória de função, os ocupantes interinos de cargos, cujos titulares estejam substituindo.

Artigo 67 - Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional.

 

TÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Artigo 68 – Aplica-se subsidiariamente, no que for omisso, aos Servidores da Câmara Municipal de Itupiranga no que se refere a esta Lei, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itupiranga – Pará.

Artigo 69 – Aplica-se aos Servidores da Câmara Municipal de Itupiranga no que se refere a esta Lei, o Regime Geral de Previdência Social – INSS.

Artigo 70 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 71 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as leis que tratam da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal disposta na Lei n° 056/2003 e Lei 141/2015, ficam mantidas simultaneamente para todos os efeitos, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Itupiranga (PA), aos 20 dias de novembro de 2024.

 

BENJAMIN

 

Assinado de forma digital por BENJAMIN TASCA:20925026034

 

-03'00'

 

TASCA:20925026034Dados: 2024.12.31 08:16:47

 

Benjamin Tasca Prefeito Municipal

 

ANEXO I TABELA I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

1

R$ 2.924,82

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

1

R$ 2.924,82

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

1

R$ 1.412,00

ESCRITURARIO II

3

R$ 1.412,00

ESCRITURARIO I

2

R$ 2.924,82

AUXILIAR DE SERVIÇOS

GERAIS

2

R$1.412,00

AUXILIAR DE CONTROLE DE PATRIMONIO

2

R$1.412,00

 

TABELA II

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

QUANTID ADE

VENCIMENTO

ASSESSOR JURIDICO

1

R$ 3.297,18

ASSESSOR CONTABIL

1

R$ 3.297,18

ASSESSOR LEGISLATIVO

1

R$ 3.000,00

CHEFE DE GABINETE

1

R$ 2.000,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

22

R$ 1.412,00

TECNICO DE SOM

2

R$ 1.412,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

2

R$ 2.500,00

RECEPCIONISTA

3

R$ 1.412,00

ZELADOR

3

R$ 1.412,00

MOTORISTA

2

R$1.412,00

TESOUREIRO

1

R$ 5.040,00

DIRETOR(A) DE CONTROLE

INTERNO

1

R$ 3.297,18

DIR DE DEP. PATRIMONIAL E ALMOXARIFADO

1

R$ 2.500,00

SERVENTE

4

R$ 1.412,00

VIGIA

3

R$ 1.412,00

ELETRICISTA

1

R$ 1.412,00

SECRETÁRIO(o) LEGISLATIVO

4

R$ 1.412,00

ESCRITURÁRIO (a)

4

R$ 1.412,00

 

BENJAMIN

 

Assinado de forma digital por BENJAMIN TASCA:20925026034

 

-03'00'

TASCA:20925026034Dados: 2024.12.31 08:17:09


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:5E2D9C22