ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.734/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.485/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 3.734/2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.485/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 9° da Lei Municipal n° 2.485, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º Para atuar como Técnico Educacional na Educação Infantil e Ensino Fundamental será exigido curso de graduação em Pedagogia obedecidos o cumprimento dos artigos 10 e 12 da Resolução CNE-CP nº 1, de 15 de maio de 2006. ”

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições contraria.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 29 de março de 2022.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:5E65E5DA