ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 142/2026 GAB/SEMAD/PMR RURÓPOLIS-PA, 31 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, EM RAZÃO DE RENÚNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, Sr. JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a renúncia apresentada pelo Conselheiro Tutelar ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES, ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Rurópolis;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 31/2026 – CMDCA/RUR, de 12 de agosto de 2026, por meio do qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/RUR comunicou ao Poder Executivo a renúncia do Conselheiro Tutelar e a consequente vacância da função;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente a vacância do cargo, para assegurar a continuidade do funcionamento do Conselho Tutelar e da prestação dos serviços de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada, a partir de 31 de agosto de 2026, a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Rurópolis, anteriormente ocupado por ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES, em razão de sua renúncia.

Art. 2º A vacância de que trata este Decreto será comunicada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/RUR, para adoção das providências necessárias quanto à substituição do Conselheiro Tutelar, observada a legislação aplicável e a ordem de suplência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, em 31 de agosto de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
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