ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 491/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

LEI N.º 491/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

 

Cria o Programa Gravidez Saudável e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica através da presente lei criado no âmbito do município de Dom Eliseu, o Programa Gravidez Saudável, com o objetivo de criar um conjunto de ações voltadas para a proteção, cuidado da gestante, redução da mortalidade infantil e garantia de um nascimento saudável.

 

Art. 2º. O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Saúde e suas respectivas unidades básicas de saúde do município de Dom Eliseu, com o apoio dos Agentes Comunitários de Saúde e a Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 3º. As ações a serem realizadas no Programa, incluirão:

I – Pré-Natal: Assistência Integral a todas as mulheres durante a gestação;

II – Parto: Assistência Integral ao Parto;

III – Crianças: Acompanhar crianças até 06 meses de vida.

 

Art. 4º. Diagnosticada a gravidez, a gestante irá se dirigir a unidade de saúde mais próxima para os seguintes procedimentos:

I – Realização da inscrição da gestante no Programa;

II – Elaboração uma agenda para a gestante com toda a programação até a realização do parto, incluindo:

a) datas de exames;

b) estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal;

c) a equipe responsável pela assistência pré-natal;

d) o estabelecimento hospitalar onde possivelmente ocorrerá o parto;

III – Preenchimento do cartão da gestante;

IV – Agendamento da consulta de pré-natal;

V– Solicitação exames laboratoriais.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a toda gestante atendida pelo SUS, de forma clara, precisa e objetiva, todas as rotinas e procedimentos eletivos de assistência ao parto, assim como as implicações de cada um deles para o bem-estar físico e emocional da gestante e do recém-nascido.

 

Art. 6º. Serão de responsabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde as seguintes ações:

I – Realizar visita domiciliar para monitoramento das gestantes;

II – Inserção de ações educativas durante o auxílio a gestante;

III – Procurar e amparar gestantes consideradas faltantes (com frequência inferior a 75% nos compromissos estabelecidos pelo programa);

IV – Realizar levantamento sócio econômico da família da gestante e, quando necessário, encaminhar para a Secretaria de Assistência Social para confirmação ou não se faz parte dos programas sociais.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar sua execução fazendo as despesas decorrerem por dotação própria orçamentária ou suplementando-as se necessário.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 21 de outubro de 2020.

 

AYSO GASTON SIVIERO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:5F1B8366