ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N.º 039/2025-PMI DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.
Contrato nº 250901001
Ref. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 006/2025-PMI, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0505001/2025/PMI.
Objeto Contratual: Aquisição de veículos de passeio, 0 km, com capacidade para 5 (cinco) pessoas, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Inhangapi/PA, em conformidade com a Proposta nº 12054197000124003 – Programa Saúde da Família, do Ministério da Saúde.
O Exmº. Sr. JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Inhangapi/PA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 117 da Lei nº 14.133 | Nova Lei De Licitações, de 01 de abril de 2021, e a celebração do Contrato entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, e a empresa: AUTO 4X4 SERVIÇO E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA-EPP CNPJ: 12.965.774/0001-36.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora LEIDIANE ANDRADE MESQUITA, portaria n° 029/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:
- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
- Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III- Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Inhangapi/PA, 01 de setembro de 2025.
FRANCISCO CELSO LEITE DA SILVA
Secretario Municipal de Saúde e Saneamento
Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:5F4E5E51