ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA

LANÇAMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO –

TLLF. EXERCÍCIO DE 2024. PEDIDO DE COBRANÇA PROPORCIONAL EM RAZÃO DO

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO CURSO DO EXERCÍCIO. EMPRESA REGULARMENTE

INSCRITA NO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL EM 1º DE JANEIRO DE 2024. BAIXA CADASTRAL

POSTERIOR. DISTINÇÃO ENTRE BAIXA CADASTRAL E INATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE

ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.

ART. 273 E § 3º DO ART. 278 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2010.

PROPORCIONALIDADE PREVISTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS O PERÍODO

ESTABELECIDO NO CALENDÁRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A

PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO CURSO DO

EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. (ACÓRDÃO Nº 36/2026, RELATOR(A): ARIANE BARBOSA CSAKO,

DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2026, Processo SEI nº 050505474.000347/2026-10, CONTRIBUINTE

C. M. MARTINS LTDA, CNPJ: 42.292.767/0001-81) .


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:5F502E32