ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 801/2026

PORTARIA N.º 801/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR GUILHERME GOMES DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre e demais normas aplicáveis, e;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº660/2026 – SEMAD, de 24 de setembro de 2026, por meio do qual a Secretária Municipal de Administração solicita a liberação de recursos mediante Suprimento de Fundos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao servidor GUILHERME GOMES DE AZEVEDO, portador do RG nº 7785821 e do CPF nº 038.683.282-03, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Agência nº 0949-0, Conta Corrente nº 32079-X.

Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, conforme as classificações orçamentárias abaixo:

Unidade Orçamentária: 2201 Secretaria Municipal de Administração

Ação: 04.122.0002.2.016 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração;

Elementos de Despesa:

– 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

– 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;

– 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:

I – aquisição de bens permanentes;

II – despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;

III – despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.

Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 26 de outubro de 2026, sendo obrigatória a prestação de contas, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças até a data limite para a prestação de contas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 24 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre

 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:5F5730A3