ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 406/2013
LEI MUNICIPAL Nº 406/2013-GP, de 18 de dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 133 da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Geral de DOM ELISEU, para o Exercício Financeiro de 2014, estima-se a Receita em R$-102.627.985,00 (Cento e Dois Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de Impostos, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Outras Receitas Correntes, Transferências Correntes, Transferência de Capital e Outras Receitas de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo de Receitas, obedecendo a seguinte classificação Geral.
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I |
RECEITAS CORRENTES |
91.225.560,00 |
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Receita Tributária |
7.402.800,00 |
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Receita de Contribuições |
1.480.000,00 |
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Receita Patrimonial |
900.000,00 |
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Receita Agropecuária |
30.000,00 |
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Receita de Serviços |
2.995.000,00 |
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Transferências Correntes |
77.097.760,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.320.000,00 |
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II |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
1.800.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
1.800.000,00 |
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III |
RECEITAS DE CAPITAL |
14.675.000,00 |
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Alienações de Bens |
200.000,00 |
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Transferências de Capital |
14.475.000,00 |
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IV |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-5.072.575,00 |
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Deduções – FUNDEB |
-4.502.575,00 |
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Outras Deduções de Receitas |
-570.000,00 |
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TOTAL GERAL |
102.627.985,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a distribuição do anexo de Despesas, da presente Lei, que apresenta em sua composição o seguinte desdobramento:
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I |
DESPESA POR ÓRGÃOS |
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PODER LEGISLATIVO |
2.219.600,00 |
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Câmara Municipal de DOM ELISEU |
2.219.600,00 |
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PODER EXECUTIVO |
100.408.385,00 |
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Gabinete do Prefeito |
2.083.970,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
61.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
4.177.000,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda, Adm., Gestão Pública e Desenv. Sustentável. |
7.630.450,00 |
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Secretaria Municipal de Controle Interno |
207.200,00 |
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|
Secretaria Municipal de Transporte e Transito |
4.107.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
38.477.265,00 |
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|
Secretaria Municipal de Saúde |
25.016.100,00 |
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|
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
4.105.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
1.595.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social |
5.558.400,00 |
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|
Instituto de Previdência Social dos servidores de Dom Eliseu |
4.050.000,00 |
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SAAE – Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto |
2.840.000,00 |
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Reserva de Contingência |
500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
102.627.985,00 |
|
II |
DESPESA POR FUNÇÕES |
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Legislativa |
2.219.600,00 |
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Administração |
12.141.620,00 |
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Segurança Pública |
50.000,00 |
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Assistência Social |
5.558.400,00 |
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Previdência Social |
1.745.700,00 |
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Saúde |
25.016.100,00 |
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Educação |
37.308.265,00 |
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Direito e Cidadania |
252.000,00 |
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|
Urbanismo |
4.177.000,00 |
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Saneamento |
2.840.000,00 |
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Gestão Ambiental |
1.595.000,00 |
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Agricultura |
4.105.000,00 |
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Transporte |
152.000,00 |
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Desporto e Lazer |
1.169.000,00 |
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Encargos Especiais |
1.494.000,00 |
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Reserva de Contingência |
2.804.300,00 |
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TOTAL GERAL |
102.627.985,00 |
|
III |
DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
80.101.335,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
44.836.570,00 |
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Outras Despesas Correntes |
35.264.765,00 |
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SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
7.851.650,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
22.526.650,00 |
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Investimentos |
19.018.350,00 |
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Inversões Financeiras |
50.000,00 |
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Amortização da Dívida |
654.000.00 |
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SUPERÁVIT |
2.804.300,00 |
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TOTAL GERAL |
102.627.985,00 |
Art. 4º- Os Conjuntos das despesas do Orçamento Anual obedecerão às diretrizes e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 e Plano Plurianual - PPA 2014/2017.
Art. 5º- As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, para esse fim, designadas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 66, da lei Federal n º 4.320/64.
Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (Cinquenta por Cento) da despesa fixada nesta lei, indicando como fontes de recursos definidas pelo art. 43 da lei Federal n º 4.320/64.
II – Realizar durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 50% (Cinquenta por Cento), fixados na legislação pertinente.
III – Abrir Créditos Suplementares que tenha fonte de recursos, com deliberação específica, transferidos ao Município pelo Estado, União e outras Entidades Públicas, Privadas, Nacionais e Estrangeiras, através de convênio, acordo e contratos sem cláusula de reembolso e outras modalidades de pagamento.
Art. 7º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos à 1º de Janeiro de 2014, revogadas disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA, 18 de dezembro de 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:5F6C12B0