ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.282/2022

LEI Nº 5.282/2022

de 14 de junho de 2022.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRONOMO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO DE PESCA, GEÓLOGO, GEÓLOGO, BIÓLOGO E TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca, Geólogo, Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental.

 

Art. 2º - O vencimento dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca e Geólogo passará a corresponder ao valor de R$ 2.549,86 (Dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), e o vencimento dos cargos de Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental passará a corresponder ao valor de R$ 2.021,17 (Dois mil, vinte e um reais e dezessete centavos).

 

Art. 3º - Fica designado todo mês de janeiro como data base para a revisão geral dos vencimentos dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca, Geólogo, Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental, devendo ser aplicado o índice IPCA para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.

 

Art. 4º - A revisão Geral Anual de que trata o Art. 4º, poderá ser realizada por ato administrativo, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, independente de autorização legislativa.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias e específicas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de junho de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

ANEXO I

DA LEI Nº 5.282/2022

 

Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca e Geólogo

ANO

VALOR

PERCENTUAL DE REAJUSTE

VALOR DO REAJUSTE

VALOR REAJUSTADO

2016

R$ 1.678,00

18,5977 %*

R$ 312,07

R$ 1.900,07

5017

R$ 1.990,07

2,0669 %

R$ 41,13

R$ 2.031,29

2018

R$ 2.031,20

3,4340 %

R$ 69,75

R$ 2.100,95

2019

R$ 2.100,95

4,4816 %

R$ 94,16

R$ 2.195,11

2020

R$ 2.195,11

5,4473 %

R$ 119,57

R$ 2.314,68

2021

R$ 2.314,68

10,1602 %

R$ 235,18

R$ 2.549,86

Fonte: Site do Banco Central do Brasil

 

ANEXO II

DA LEI Nº 5.282/2022

 

Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental

ANO

VALOR

PERCENTUAL DE REAJUSTE

VALOR DO REAJUSTE

VALOR REAJUSTADO

2016

R$ 1.330,08

18,5981 %*

R$ 247,37

R$ 1.577,45

2017

R$ 1.577,45

2,0669 %

R$ 32,60

R$ 1.610,05

2018

R$ 1.610,05

3,4340 %

R$ 55,29

R$ 1.665,34

2019

R$ 1.665,34

4,4816 %

R$ 74,63

R$ 1.739,98

2020

R$ 1.739,98

5,4473 %

R$ 94,78

R$ 1.834,76

2021

R$ 1.834,76

10,1602 %

R$ 186,42

R$ 2.021,17

Fonte: Site do Banco Central do Brasil

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de junho de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:5F87F86C