ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.282/2022
LEI Nº 5.282/2022
de 14 de junho de 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRONOMO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO DE PESCA, GEÓLOGO, GEÓLOGO, BIÓLOGO E TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca, Geólogo, Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental.
Art. 2º - O vencimento dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca e Geólogo passará a corresponder ao valor de R$ 2.549,86 (Dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), e o vencimento dos cargos de Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental passará a corresponder ao valor de R$ 2.021,17 (Dois mil, vinte e um reais e dezessete centavos).
Art. 3º - Fica designado todo mês de janeiro como data base para a revisão geral dos vencimentos dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca, Geólogo, Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental, devendo ser aplicado o índice IPCA para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - A revisão Geral Anual de que trata o Art. 4º, poderá ser realizada por ato administrativo, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, independente de autorização legislativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias e específicas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de junho de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
DA LEI Nº 5.282/2022
|
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca e Geólogo |
||||
|
ANO |
VALOR |
PERCENTUAL DE REAJUSTE |
VALOR DO REAJUSTE |
VALOR REAJUSTADO |
|
2016 |
R$ 1.678,00 |
18,5977 %* |
R$ 312,07 |
R$ 1.900,07 |
|
5017 |
R$ 1.990,07 |
2,0669 % |
R$ 41,13 |
R$ 2.031,29 |
|
2018 |
R$ 2.031,20 |
3,4340 % |
R$ 69,75 |
R$ 2.100,95 |
|
2019 |
R$ 2.100,95 |
4,4816 % |
R$ 94,16 |
R$ 2.195,11 |
|
2020 |
R$ 2.195,11 |
5,4473 % |
R$ 119,57 |
R$ 2.314,68 |
|
2021 |
R$ 2.314,68 |
10,1602 % |
R$ 235,18 |
R$ 2.549,86 |
|
Fonte: Site do Banco Central do Brasil |
||||
ANEXO II
DA LEI Nº 5.282/2022
|
Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental |
||||
|
ANO |
VALOR |
PERCENTUAL DE REAJUSTE |
VALOR DO REAJUSTE |
VALOR REAJUSTADO |
|
2016 |
R$ 1.330,08 |
18,5981 %* |
R$ 247,37 |
R$ 1.577,45 |
|
2017 |
R$ 1.577,45 |
2,0669 % |
R$ 32,60 |
R$ 1.610,05 |
|
2018 |
R$ 1.610,05 |
3,4340 % |
R$ 55,29 |
R$ 1.665,34 |
|
2019 |
R$ 1.665,34 |
4,4816 % |
R$ 74,63 |
R$ 1.739,98 |
|
2020 |
R$ 1.739,98 |
5,4473 % |
R$ 94,78 |
R$ 1.834,76 |
|
2021 |
R$ 1.834,76 |
10,1602 % |
R$ 186,42 |
R$ 2.021,17 |
|
Fonte: Site do Banco Central do Brasil |
||||
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de junho de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:5F87F86C