ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL N° 012/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Sr. MICHEL ASSAD, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como as previstas na Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES

Artigo 1º – Instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Poder Legislativo Municipal de Bonito/PA, constituindo-se em um instrumento de gestão da política de pessoal, cuja finalidade é a eficiência da administração do Poder Legislativo, através da valorização e da profissionalização de seus integrantes.

Artigo 2º – O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR definidos nesta Lei aplica-se a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 3º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Permanente e Comissionado de Pessoal da Câmara Municipal de Bonito/PA se fundamenta nos princípios de isonomia, equidade de oportunidades, valorização e profissionalização da atividade pública, tendo como principais diretrizes:

I - tratamento isonômico dos cargos iguais ou assemelhados, relativamente aos direitos, vantagens e deveres de seus ocupantes;

II – valorização dos servidores;

III - melhoria da qualidade de vida no trabalho;

IV - promoção da integração entre os servidores e destes com os usuários dos serviços públicos;

V - melhoria da imagem dos servidores e do serviço público;

VI - busca do envolvimento e comprometimento dos servidores com os objetivos da administração do Legislativo e da administração Municipal;

VII - eficiência na prestação dos serviços;

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Artigo 4º - Consideram-se para os fins desta Lei, os seguintes conceitos básicos:

I - Plano de carreira: conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos servidores públicos municipais;

II - Carreira: organização das classes de cargos em níveis hierárquicos, tendo em vista a escolaridade, os níveis de responsabilidade, a complexidade das tarefas, a experiência e a iniciativa requerida para o desempenho do cargo, bem como o incentivo pela formação adquirida além do pré-requisito e pelo desempenho favorável no cargo;

III - Cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas a um servidor público com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e provimento em caráter efetivo;

IV - Categoria funcional: conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional;

V - Concurso público: processo seletivo de caráter competitivo, eliminatório e classificatório de provas e/ou provas e títulos que assegura a investidura em cargo público de provimento em caráter efetivo.

VI – Função de confiança: é a que corresponder às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VII – Gratificação de função: é a vantagem pecuniária paga ao servidor público nos casos e condições previstos em lei ou resolução.

VIII – Referência: é a graduação da retribuição pecuniária dentro da classe, constituindo-se em linha de promoção horizontal.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO, DO INGRESSO E PROVIMENTO E DO REGIME DE TRABALHO DOS CARGOS EFETIVOS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO PLANO

Artigo 5º - A organização do pessoal do Poder Legislativo com base no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração fica assim constituída:

I – Quadro permanente de Cargos, os quais terão provimento efetivo mediante concurso público;

II – Quadro de Cargos em Comissão e Funções gratificadas, que será composto por cargos de confiança de livre nomeação e exoneração, a fim de atender as funções de direção, chefia e assessoramento.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E PROVIMENTO NOS CARGOS EFETIVOS

Seção I

Do Ingresso

Artigo 6º - Os cargos constantes no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Bonito serão providos por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Artigo 7º - O ingresso no serviço público, em cargo de provimento efetivo, se dará sempre na classe e referência inicial do cargo, objeto do concurso público.

Artigo 8º - São condições indispensáveis para admissão:

I - existência de vaga;

II - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

III - preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecidos em edital de concurso público;

IV - preenchimento, pelos candidatos, dos demais requisitos legais para investidura em cargo público.

Artigo 9º - Os cargos públicos que integram a carreira dos servidores da Câmara Municipal de Bonito serão providos por:

I - nomeação;

II – reintegração;

III – readaptação funcional;

IV – reversão;

V – recondução.

Artigo 10 - O edital do concurso público para ingresso de servidores no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bonito não poderá estipular carga horária, atribuições ou requisitos de ingressos diversos daqueles estabelecidos nesta Lei.

Artigo 11 - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

Artigo 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Artigo 13 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

Artigo 14 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Artigo 15 - A aprovação em concurso, dentro do número de vagas ofertado por cargo, gera direito à nomeação, que se dará durante a validade do concurso público, respeitada a ordem de classificação e após a realização do exame admissional de saúde.

Seção II

Da nomeação

Artigo 16 - É de competência exclusiva do(a) Presidente(a) da Câmara Municipal de Bonito a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, obedecida, rigorosamente, a ordem de classificação.

Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo;

III - forma de provimento;

IV - nome completo e CPF do servidor.

Seção III

Da Posse

Artigo 17 - A Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado em concurso público.

Artigo 18 - É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Bonito dar posse ao candidato nomeado.

Artigo 19 - A posse se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.

§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado, ou ao interesse da administração pública.

§2º Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, será tornada sem efeito a nomeação, salvo rigoroso motivo de força maior, ocasionado por acidente ou doença, devidamente comprovado.

Seção IV

Do Exercício

Artigo 20 - O servidor empossado em cargo público terá o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em efetivo exercício, contados da data da posse.

Parágrafo único - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.

Seção V

Do Estágio Probatório

Artigo 21 - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos, contados a partir da data em que o servidor entrar em efetivo exercício, cuja finalidade é permitir, por intermédio de avaliação específica de desempenho, aquilatar a adequação do servidor às tarefas e atribuições do cargo objeto do provimento.

Artigo 22 - O servidor que estiver cumprindo estágio probatório será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, na forma desta Lei.

Seção VI

Da Estabilidade

Artigo 23 - Estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, investido em cargo público efetivo em virtude de prévia aprovação em concurso público, após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação favorável, observadas as disposições desta Lei.

Artigo 24 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Seção VII

Da Reintegração

Artigo 25 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Artigo 26 - A reintegração se dará sempre no cargo em que o servidor fora exonerado ou no cargo resultante de sua transformação.

Seção VIII

Da Readaptação

Artigo 27 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, observadas as disposições do INSS.

Seção IX

Da Recondução

Artigo 28 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro da mesma natureza.

Seção X

Da Vacância

Artigo 29 - A vacância de cargo de provimento efetivo decorrerá de:

I - exoneração;

II – demissão;

III – readaptação;

IV – aposentadoria;

V – posse em outro cargo inacumulável;

VI – falecimento;

Artigo 30 - A exoneração ocorrerá:

I - a pedido;

II - de ofício.

Parágrafo único - A exoneração de ofício ocorrerá quando o servidor não assumir o exercício do cargo no prazo legalmente estabelecido ou não satisfizer as condições do estágio probatório, assegurando ao servidor ampla defesa e o contraditório.

Artigo 31 - A demissão será aplicada, após conclusão do regular processo administrativo disciplinar, nos seguintes casos:

I - crime contra a Administração Pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, em qualquer órgão da Administração Municipal;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Artigo 32 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

CAPÍTULO III

DO REGIME DE TRABALHO

Artigo 33 – O regime normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Bonito é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser alterada por Lei Ordinária.

TÍTULO III

DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Artigo 34 - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é formada pelos cargos e padrão de vencimento constantes do Anexo I desta Lei.

Artigo 35 - O valor do vencimento das funções gratificadas será instituído na forma prevista no Anexo III desta Lei.

Artigo 36 – O provimento das funções gratificadas é privativo dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, nos termos do inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – A designação e destituição do exercício da função gratificada ocorrem por Portaria de Designação firmada pela Presidência da Casa Legislativa, para o exercício de função de direção, chefia, assessoramento e secretariado.

Artigo 37 – As funções gratificadas de que tratam este capítulo não se incorporam aos vencimentos dos servidores deste Poder.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

Artigo 38 - A estrutura básica do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo é constituída pelos cargos, denominação e padrão de vencimento previstos no Anexo II desta Lei.

Artigo 39 - Os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.

§1º - A nomeação e a exoneração ocorrem por Portaria.

§ 2º - Os servidores ocupantes de cargo em comissão terão os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, com exceção da:

I – estabilidade;

II – licença para tratar de interesse particular;

III – licença para atividade política ou classista;

IV – licença para acompanhar o cônjuge servidor;

V – licença – prêmio;

VI – licença por motivo de doença em pessoa da família;

TÍTULO IV

DA CARREIRA E DA PROMOÇÃO

Artigo 40 – A carreira é a linha de acesso do servidor público na categoria funcional a que pertencer para a categoria mais elevada, respeitando o tempo de serviço.

Artigo 41 – Os cargos de carreira de provimento efetivo terão 7 (sete) níveis, representado por algarismos romanos de I a VII, conforme disposto no artigo seguinte.

Artigo 42 – O servidor titular do cargo efetivo terá direito a ascensão de um nível para o outro da mesma categoria a que pertencer, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício de cargo público na Câmara Municipal de Bonito, assim discriminados:

I - de zero a três anos, nível l;

II - de três anos e um dia a seis anos, nível II;

III - de seis anos e um dia a nove anos, nível III;

IV - de nove anos e um dia a doze anos, nível IV;

V - de doze anos e um dia a quinze anos, nível V.

VI -de quinze anos e um dia a dezoito anos, nível VI.

VII - de dezoito anos e um dia a vinte e um anos, nível VII.

Artigo 43 – A cada nível de cargo efetivo alcançado, o servidor terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos.

Artigo 44 – Promoção é a passagem do servidor, mediante processo de antiguidade, para o nível imediatamente superior aquele em que se encontra dentro da respectiva carreira.

Artigo 45 – A promoção obedecerá rigorosamente ao critério de antiguidade e será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo Único - A promoção do servidor de um nível para o outro mais elevado, dependerá apenas de requerimento escrito do Servidor dirigido à Presidência.

Artigo 46 – O servidor reintegrado no seu cargo fará jus às promoções cabíveis por antiguidade como se não tivesse interrompido o exercício.

Artigo 47 - O servidor em exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço suspenso para efeito de promoção por antiguidade, pelo período de duração de seu mandato.

Artigo 48 - O servidor que tirar licença para tratar assunto particular, terá a sua contagem de tempo interrompida para efeito de promoção.

Artigo 49 - As faltas não abonadas do servidor público, serão descontadas para efeito de cálculo para contagem de antiguidade da promoção, ao final de cada exercício.

TÍTULO V

DAS VANTAGENS

CAPÍTULO 1

DAS LICENÇAS

Artigo 50 - Será concedida ao servidor da Câmara Municipal de Bonito, licença:

I – à gestante e à adotante;

II – paternidade;

III – por motivo de tratamento de saúde ou doença;

IV - por motivo de doença em pessoa da família;

V - para o serviço militar;

VI - para atividade política e sindical;

VII - prêmio;

VIII - para tratar de interesses particulares;

§1° A licença prevista no inciso IV, bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame pericial médico oficial.

§2° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso VIII.

§3° As licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII serão consideradas como efetivo exercício, para todos os efeitos legais.

Seção I

Da Licença Paternidade

Artigo 51 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Artigo 52 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste dos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§2° A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses nas seguintes condições:

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§3° O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§4° A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3°, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2°.

Seção III

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Artigo 53 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Seção IV

Da Licença para o Serviço Militar

Artigo 54 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo.

Seção V

Da Licença para Atividade Política

Artigo 55 - O servidor efetivo terá direito a licença, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, consoante o regulamento.

§1° O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2° A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, na forma do regulamento.

Seção VI

Da Licença Prêmio

Artigo 56 - A cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

Parágrafo único - Os períodos de licença de que trata o caput são acumuláveis.

Artigo 57 - Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) licença para tratar de interesses particulares;

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

Seção VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Artigo 58 - A critério da Câmara Municipal, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

§1º Somente decorrido o período de 2 (dois) anos, poderá ser concedida nova licença.

§2º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no relevante interesse do serviço.

CAPÍTULO II

DAS CONCESSÕES

Artigo 59 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Artigo 60 – O servidor gozará, obrigatoriamente, de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidos de acordo com a escala organizada pelo Setor Administrativo.

§1º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.

§2º Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.

§3º Com exceção das licenças elencadas nos incisos I, II e III do art. 47 desta Lei, o tempo de licença das demais hipóteses não devem ser considerado para fins de cálculo do período aquisitivo referente às férias do servidor.

CAPÍTULO IV

DAS DIÁRIAS

Artigo 61 - O servidor que se deslocar para fora do Município de Bonito, em razão de serviço, fará jus a diárias que serão pagas pela Câmara Municipal.

Artigo 62 - As diárias de que trata esta Lei destinam-se a indenizar o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com deslocamento, alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias estabelecidas em ato fixador, promulgado pela Presidência, na forma regimental.

Artigo 63 - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, bem como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pelas autoridades competentes.

Artigo 64 - A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria

TÍTULO VI

DOS VENCIMENTOS

Artigo 65 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário-mínimo, reajustado de modo a preservar o poder aquisitivo.

Artigo 66 - O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de índices entre os servidores.

Artigo 67 - A remuneração é o somatório do vencimento, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.

§ 1° - Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis.

§ 2° - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Artigo 68 - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores recebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito Municipal de Bonito.

Artigo 69 - Terão direito ao recebimento integral após 30 (trinta) dias de exercício, a título de gratificação provisória de função, os ocupantes interinos de cargos, cujos titulares estejam substituindo.

Artigo 70 - Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 71 – Aplica-se subsidiariamente, no que for omisso, aos Servidores da Câmara Municipal de Bonito no que se refere a esta Lei, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bonito – Pará.

Artigo 72 – Aplica-se aos Servidores da Câmara Municipal de Bonito no que se refere a esta Lei, o Regime Geral de Previdência Social – INSS.

Artigo 73 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 74 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, incluindo a Resolução nº 001/2012.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito (PA), aos 18 dias de dezembro de 2023.

 

MICHEL ASSAD:57514615253

Assinado de forma digital por MICHEL ASSAD:57514615253

Dados: 2023.12.18 12:06:04-03'00'

 

MICHEL ASSAD

Prefeito Municipal de Bonito

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES – PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Auxiliar de Serviços Gerais

02

R$ 1.320,00

Vigia

02

R$ 1.320,00

Motorista

01

R$ 1.320,00

Agente Administrativo

02

R$ 3.000,00

Recepcionista

01

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

02

R$ 1.800,00

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Secretário(a) Geral

01

R$ 2.500,00

Diretor Administrativo – Financeiro

01

R$ 2.000,00

Diretor de Pessoal

01

R$ 2.000,00

Diretor de Controle Interno

01

R$ 2.000,00

Pregoeiro / Agente de Contratação

01

R$ 1.500,00

 

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

PERCENTUAL

FG 01

10%

FG 02

20%

FG 03

30%

FG 04

40%

FG 05

50%

FG 06

60%

FG 07

70%

FG 08

80%

FG 09

90%

FG 10

100%

 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES – CARGOS EFETIVOS

I – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

- Regime Jurídico: Estatutário.

- Atribuições: Executar tarefas de limpeza em geral nas dependências internas e externas do prédio da Câmara, serviços de servente, pequenos reparos, auxiliar os vigias no controle de entrada e saída de pessoas no prédio da Câmara; além de outras tarefas correlatas com o cargo.

- Número de cargos: 02.

- Pré-requisitos: Ensino Fundamental Completo.

- Vencimento inicial: R$ 1.320,00.

- Carga horária: 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira.

II – VIGIA:

- Regime Jurídico: Estatutário.

- Atribuições: Executar serviço de vigilância noturna ou diurna, segurança, controle de entrada e saída de pessoas e objetos do prédio da Câmara Municipal de Bonito.

- Número de cargos: 02.

- Pré-requisitos: Ensino Fundamental Completo.

- Vencimento inicial: R$ 1.320,00.

- Carga horária: 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira.

III – MOTORISTA:

- Regime Jurídico: Estatutário.

- Atribuições: Realizar o transporte de pessoas, cargas e documentos da Câmara Municipal de Bonito a destinos previamente estabelecidos e organizar periodicamente a manutenção e limpeza do veículo disponibilizado.

- Número de cargos: 01.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação Tipo “B”.

- Vencimento inicial: R$ 1.320,00.

- Carga horária: 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira.

IV – AGENTE ADMINISTRATIVO

- Regime Jurídico: Estatutário.

- Atribuições: Atividades técnicas relacionadas ao desempenho das tarefas administrativas como confecção das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, redação de documentos oficiais, projetos, secretariado, assessoramento financeiro, licitações, processos administrativos, serviços de almoxarifado, cadastro, controle, digitação, impressão, e-mail; recebimento, registro, colecionamento e arquivamento de documentos; atender ao público interno e externo em assuntos ligados a sua área de competência; operação de máquina de xerox, fax, calculadora, fazer anotações, atas de eventos, reuniões, sessões e outros; além de prestar informações, quando solicitados sobre a movimentação e arquivamento de processos da Câmara Municipal.

- Número de cargos: 02.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo e Certificado de Conclusão de Curso de Computação Básica.

- Vencimento inicial: R$ 3.000,00.

- Carga horária: 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira.

V – RECEPCIONISTA

- Regime Jurídico: Estatutário.

- Atribuições: Recepcionar com cordialidade as pessoas que procuram os Vereadores e o Presidente da Câmara; prestar informações devidas, anotar os recados e outras atividades inerentes ao cargo.

- Número de cargos: 01.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo.

- Vencimento inicial: R$ 1.500,00.

- Carga horária: 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira.

VI - AUXILIAR ADMINISTRATIVO:

- Regime Jurídico: Estatutário.

- Atribuições: Atividades relacionadas ao desempenho das tarefas administrativas, principalmente em total apoio ao secretário geral e ajuda nas funções do mesmo; tais como: Desempenhar as atividades relativas ao cargo de apoio a administração e secretariado da casa, executando os serviços de protocolo de todos os documentos recebidos e expedidos no poder legislativo e encaminhar para a pessoa .ou autoridade competente para receber, auxiliar na contabilidade, na confecção de atas e outras atividades inerentes ao cargo e serviços de arquivo das atas, prestações de contas e todo o expediente.

- Número de cargos: 02.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo.

- Vencimento inicial: R$ 1.800,00.

- Carga horária: 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira.

ANEXO V

DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES – CARGOS COMISSIONADOS

I – SECRETÁRIO(A) – GERAL:

- Regime Jurídico: Em comissão – livre nomeação e exoneração.

- Atribuições: Exercer os serviços administrativos da Secretaria Geral da Câmara Municipal e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa Diretora, do Presidente, das Comissões, e das Unidades de Serviços. Organizar reuniões plenárias com elaboração da pauta e do roteiro a ser seguido. Planejar, dirigir, controlar, executar e avaliar o desenvolvimento das atividades afetas à gestão de material, protocolo, arquivo, licitação, serviços gerais, segurança, recursos humanos e treinamento promovido pela Câmara Municipal. Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos Departamentos. Assessorar a elaboração da folha de pagamento dos vereadores e servidores. Acompanhar a gestão de contratos e serviços, face à execução orçamentária e financeira. Acompanhar o processo de licitação e ordenar as compras após a autorização da Presidência da Câmara Municipal. Executar outras atividades afins.

- Número de cargos: 01.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo.

- Vencimento inicial: R$ 2.500,00.

- Carga horária: Dedicação Exclusiva.

II – DIRETOR ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO:

- Regime Jurídico: Em comissão – livre nomeação e exoneração.

- Atribuições: Expedir as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços administrativos da Câmara Municipal, de acordo com as instruções da Mesa Diretora e da Presidência. Supervisionar, coordenar e ou efetuar as atividades de protocolo, arquivo e outros, além da prestação de informações sobre os serviços da Câmara Municipal, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse público. Controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação, copa, vigilância e outros executados por servidores da Câmara Municipal. Promover a aquisição de material permanente, conservação e limpeza, expediente, gêneros alimentícios e outros necessários aos serviços da Câmara Municipal. Preparar e executar as atividades relacionadas à preparação de documentos de todas as áreas da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudo. Assessorar a Secretaria Geral, Mesa Diretora e a Presidência, fornecendo informações e meios para execução das funções administrativas no âmbito da Câmara Municipal. Assessorar nos processos licitatórios, em todas as etapas. Supervisionar e dar apoio administrativo ao Departamento de Pessoal.

- Número de cargos: 01.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo.

- Vencimento inicial: R$ 2.000,00.

- Carga horária: Dedicação Exclusiva.

III – DIRETOR DE PESSOAL:

- Regime Jurídico: Em comissão – livre nomeação e exoneração.

- Atribuições: Coordenar, planejar e supervisionar todas as atividades ligadas à área de recursos humanos e auxiliar o Secretário Geral e o Diretor Administrativo, nos assuntos ligados ao exercício funcional dos servidores. Providenciar junto a Secretaria Geral, para que seja mantido arquivo de Leis, Decretos, Resoluções, Portarias e outros atos normativos de interesse da coordenação de recursos humanos da Câmara Municipal. Apurar, e elaborar o processo da folha de pagamento de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, bem como na elaboração da GRPS, SEFIP, RAIS e outras informações exigidas por Lei. Elaborar escala de férias dos servidores. Supervisionar a atividade de administração de pessoal (convocação, admissão/nomeação, lotação, exoneração/demissão, férias, licenças, afastamentos, realização de exames médicos, recolhimento de encargos e de contribuição sindical. Controlar o ponto, através do Livro de Ponto. Acompanhar o cumprimento do estágio probatório. Acompanhar a Comissão de Avaliação. Executar outras atividades correlatas.

- Número de cargos: 01.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo.

- Vencimento inicial: R$ 2.000,00.

- Carga horária: Dedicação Exclusiva.

IV – DIRETOR DE CONTROLE INTERNO:

- Regime Jurídico: Em comissão – livre nomeação e exoneração.

- Atribuições: Avaliar o cumprimento dos programas, diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual. Verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar. Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite. Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites. Aferir a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. Verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal. Controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias. Apreciar os relatórios de gestão fiscal, assinando-os. Controlar o uso e guarda dos bens e pertences do Município, efetuado pelos órgãos próprios. Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração. Desempenhar outras atividades estabelecidas em Lei ou que decorram das suas atribuições.

- Número de cargos: 01.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo.

- Vencimento inicial: R$ 2.000,00.

- Carga horária: Dedicação Exclusiva.

V – DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS:

- Regime Jurídico: Em comissão – livre nomeação e exoneração.

- Atribuições: Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário. Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso. Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação.

- Pré-requisitos: Ensino Médio Completo e Certificado de Curso de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos.

- Vencimento inicial: R$ 1.500,00.

- Carga horária: Dedicação Exclusiva.


Publicado por:
Francisco de Oliveira Leite Neto
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