ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 486, DE 25 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.265.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais) para atender às Despesas Correntes e de Capital criadas pela Lei Municipal nº 481/2025, conforme discriminado nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos para cobertura do referido crédito ocorrerão por meio da anulação total de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento constante no corpo desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações necessárias no Plano Plurianual 2022–2025 (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio de decreto, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos nesta Lei.
Art. 3º O crédito autorizado no art. 1º será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários para o exercício de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 25 de abril de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:5FDC5B30