ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº301/2025 – GP

Declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto “Uni Extra Futsal Solidário, de Abel Figueiredo, Pará, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, SENHOR MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Municipal do Projeto “Uni Extra Futsal Solidário”, de caráter associativo e social, colaborando com o desenvolvimento esportivo e com a saúde de crianças, adolescentes e jovens, com sede e foro no Município de Abel Figueiredo, Pará.

 

Arto 2o Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;

 

II – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Abel Figueiredo, Pará.

 

Arto 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Abel Figueiredo, 15 de dezembro de 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:6051F4A2