ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DA AUTORIDADE INSTAURADORA/JUGADORA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO Nº 02/2023-CPA/PMC.
REFERÊNCIA: Processo Licitatório Pregão Eletrônico SRP Nº 9/2023-023-/PMC.
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos, material técnico, insumos hospitalares, material de laboratório, para atender as necessidades dos programas: Farmácia Básica, Assistência Farmacêutica, Atenção Primária, Hospital Municipal e SAMU.
PESSOA JURÍDICA DENUNCIADA: SILVA E DELGADO COM. DE PROD. MED. E HOSP. LTDA (CNPJ Nº 08.393.709/0001-06).
INSTRUMENTO CONTRATUAL RELACIONADO: Não houve celebração de contrato.
UNIDADE GESTORA DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
DECISÃO:
3. CONCLUSÃO
Diante dos fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que não há elementos suficientes para imputar à denunciada responsabilidade pela suposta infração administrativa. Considerando que a recusa na assinatura da Ata de Registro de Preços ocorreu após a expiração do prazo de validade da proposta, inexiste fundamento legal para aplicação de sanção administrativa.
Dessa forma, decido pelo arquivamento do presente Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, sem aplicação de penalidades à empresa SILVA E DELGADO COM. PROD. MED. E HOSP. LTDA.
Publique-se e cientifique-se.
Curionópolis/PA, 03 de setembro de 2024.
VANESSA ZWICKER MARTINS
Controladora Geral do Município de Curionópolis/PA
Portaria nº 30/2021-GP
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:6064635D