ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
LEI Nº 796/2019 – GAB/PMI, DE 19 DE FEVEREIRO 2019
O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu, após analise e votação, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Igarapé-Açu, passando a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação.
§ 1° - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador, controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Igarapé-Açu, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
§ 2º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é livre de qualquer condição de subordinação de caráter clientelístico, partidário e político.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá infraestrutura necessária ao funcionamento às atividades do CMDI, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI:
- Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
- Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da política municipal da pessoa idosa;
- Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações do município destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
- Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) e demais leis de caráter estadual ou municipal;
- Denunciar à autoridade competente e aos ministérios públicos o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais acima elencados;
- Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes as medidas efetivas de proteção e reparação;
- Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
- Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo Municipal da pessoa idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
- Elaborar seu regimento interno;
- Participar da elaboração das peças orçamentárias municipais Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento e esforçando-se para realizar quaisquer outras atribuições que se apresentem;
- Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
- Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
- Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito do Idoso.
Art. 3º - Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto por 03 (três) representantes do Poder Público Municipal e por 03 (três) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, em igual número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período com o presidente eleito entre seus membros, em reunião plenária, com alternância do governo e da sociedade civil na presidência e na Vice- presidência, em cada mandato, sendo permitido uma única recondução.
- Comporão o Conselho, representantes dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:
01 Representante da Secretaria de Assistência Social;
01 Representante da Secretaria de Saúde;
01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
– Comporá o Conselho, representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
01 (um) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa.
§ 1º - Cada Membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá 01 (um) Suplente.
§ 2º - Cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º - As Entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais a cada novo mandato.
§ 1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 6º - A eleição dos Membros da Sociedade Civil e Órgãos não Governamentais ocorrerá na forma de Assembleia Geral, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato.
Parágrafo Único - Nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, assumirão seus respectivos suplentes.
Art. 7º - A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando tiverem que comparecer a sessões do Conselho, reuniões de Comissões, para representar o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Igarapé-Açu, em eventos ou para participar de diligências.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI exercerão seus mandatos gratuitamente. O ressarcimento com eventuais despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerado como remuneração.
Art. 9º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
- Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
- Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
- Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 10 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
- Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
- Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
- For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 11 - Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o Vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º - Os pedidos de renúncia de conselheiros deverão ser encaminhados por escrito para o presidente do Conselho.
§ 3º - No caso de renúncia do presidente do conselho, esta deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de 03 (três) dias, para que possibilite a convocação de Reunião Extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representatividade entre governo e sociedade civil, que preside o Conselho naquele biênio.
§ 4º - Havendo vacância de membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDI terá a seguinte estrutura:
– Plenário;
– Mesa Diretora;
– Secretaria Executiva;
– Comissões.
Art. 13 - Caberá ao Órgão Gestor Municipal de assistência Social, no âmbito de sua estrutura prestar assessoria técnica especializada necessária ao desempenho das atribuições do conselho.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 16 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico- administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 18 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Igarapé-Açu.
Art. 20 - Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
– recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
– recursos provenientes do Município;
– as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
– rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03; VII – outras.
Art. 21 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial do município, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3° - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
– solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
– submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
– assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO V
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 23 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sede da Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-açu, em 19 de fevereiro de 2019.
RONALDO LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Nonato Barros Rodrigues
Código Identificador:606572BC