ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2015

Dispõe sobre a criação de 02 (dois) cargos de Coordenação no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social no Município, institui gratificação e altera a Lei 262/2007 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em comissão, de Coordenação, conforme o Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – Ficam descritas as atribuições dos cargos de Coordenadores do CRAS e do CREAS conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - Os cargos constantes desta Lei passarão a ser parte integrante do quadro estrutural e organizacional da Assistência Social, sendo incluídos no Anexo II na Lei nº 262/07, na ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA, item II.

 

Art. 3º - Os servidores que exercem cargos de Coordenação farão jus a uma gratificação de no mínimo 05% (cinco por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento), inclusive os coordenadores de programa, constantes da Lei 262/2007.

 

Parágrafo Único – A gratificação a que se refere o caput deste artigo será aplicada de acordo com o constante no Anexo I desta Lei.

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, aos 15 dias do mês de Junho de 2015.

 

CATIA PATRICIA FERREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

1 - DA NOMENCLATURA:

 

Os cargos constantes desta Lei terão a seguinte nomenclatura:

 

01 Coordenador do CRAS

01 Coordenador do CREAS

 

2 - DO NUMERO DE VAGAS:

 

Será disponibilizada 01(uma) vaga para cada coordenação constante do item 1 deste anexo.

 

3 – DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS:

 

Atividades de direção e coordenação dos programas sociais implantados pelo município.

 

4 - DA CARGA HORÁRIA:

 

A carga horária dos cargos criados por esta Lei será de 08h (oito) diárias e 40h (quarenta) semanais, sendo cumpridas de acordo com a necessidade dos respectivos Programas sociais e a critério da Administração.

A carga horária supra citada também será aplicada ao ocupantes dos cargos de coordenadores de programas;

 

5 – DA ESCOLARIDADE:

 

O nível de escolaridade exigido para o exercício de coordenação do CRAS e do CREAS deverá ser SUPERIOR completo podendo ser em Psicologia ou Serviço Social;

As coordenações de programas, já existentes, continuarão com exigência mínima de Nível Médio.

 

6 – DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA COORDENAÇÃO:

 

O servidor designado para exercer qualquer um dos cargos constantes deste anexo, bem como dos cargos de Coordenadores de Programas existentes no anexo II da Lei 262/2007, fará jus a uma gratificação de no mínimo 05% (cinco por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento), tendo como base variável para aplicação do percentual o nível de escolaridade, o grau de dificuldade de execução do programa, bem como sua amplitude, ficando esta dosagem à cargo da Administração.

Este percentual será acrescido à remuneração base do servidor que passará a exercer o cargo de coordenação.

 

ANEXO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Caberá, a cada coordenador, dentro do programa que este coordena, as seguintes atribuições:

- Coordenar as ações que deverão ser praticadas pela equipe dos Programas Sociais implantados no município.

- Sugerir à SMAS-Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção de medidas para

atendimento as metas do MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome em relação ao SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

-Reapresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social em reuniões, os assuntos relacionados ao Programa Social em questão.

- Programar e/ou organizar junto de SMAS e a administração municipal seminários e/ou

cursos de capacitação para os profissionais e trabalhadores sociais vinculados aos Programas Sociais existentes.

-Programar as atividades e reestruturar o processo de trabalho, sempre que necessário.

-Mapear e referenciar as famílias em situação de vulnerabilidade social dentro do

Serviço de Proteção Social Básica e do serviço de Proteção Social Especial.

-Executar de acordo com o processo de busca ativa realizado pelos profissionais de Serviço Social e Psicologia, ações correlatas.

-Reunir com as equipes dos programas sociais para análise de dados fornecidos pelo Programa Bolsa Família, SIS Jovens, SIS, PETI, SUA, WEB e outros para garantir a

oferta de serviços adequados à necessidade da população.

- Discutir de forma permanente junto à comunidade, a metodologia exigida em cada

projeto referenciado nos programas sociais com o objetivo de melhor adequá-los aos

usuários.

-Promover ações Inter setoriais com organizações governamentais e não governamentais existentes na comunidade para o enfrentamento dos problemas.

- Coordenar e/ou participar de atividades de educação continuada, visando a melhoria de vida da população assistida.

- Programar e Supervisionar a prestação da Assistência Integral e Especial aos indivíduos e/ou famílias de acordo com a oferta de serviço de cada Programa Social existente.

- Estimular e desenvolver oficinas sociais – educacionais através de grupos voltados à recuperação de auto estima, troca de experiência, apoio mútuo, cuidado próprio, reinserção familiar e comunitária.

- Executar outras atividades que porventura se façam necessárias para o bom desenvolvimento do programa;


Publicado por:
Fernanda Bastos Inácio
Código Identificador:607ABCC2