ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 304/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

LEI MUNICIPAL 304/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BANNACH, PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR ADÃO RODRIGUES AMARINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Controlador Geral do Município de Bannach, Pará, será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, com status de Secretaria Municipal, e seu ocupante se equipara aos demais Secretários Municipais em vantagens funcionais, cuja remuneração será através de subsídio na forma fixada no Anexo Único desta Lei.

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 270, de 08 de março de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

 

Gabinete do Prefeito de Bannach, aos 23 de abril de 2025.

 

ADÃO RODRIGUES AMARINHO

Prefeito de Bannach em Exercício

 


Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:608905B1