ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°509 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
FIXA O VALOR DA HORA AULA PARA O ANO LETIVO DE 2025 DANDO NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 81 LEI 321/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1° do art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 81 ................................
§ 1° - O valor da Hora aula fica fixado em R$ 24,34 (vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 18 de fevereiro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:60D1A40A