ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 868/13

LEI Nº 868/13 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de XINGUARA, Estado do Pará aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Do Conselho Municipal de Política Cultural, suas Finalidades e Atribuições

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural de Xinguara – CMPCX, órgão de assessoramento do Poder Executivo de Xinguara, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão coletivo, com a participação do Poder Público e da Sociedade Civil, que tem por função, auxiliar na elaboração, execução e fiscalização da política cultural do Governo Municipal, e que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão cultural constituindo-se em instância permanente de intervenção qualificada da sociedade civil na formulação de políticas culturais.

 

Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural de Xinguara – CMPCX:

 

I – representar a sociedade civil de Xinguara junto ao Poder Público Municipal em todos os assuntos que digam respeito à cultura;

II – fiscalizar as atividades da Secretaria Municipal de Cultura ou Órgão que a substitua na Gestão da Cultura do Município;

III – fiscalizar as atividades de entidades culturais;

IV – propor ao Poder Executivo a elaboração de normas e diretrizes visando o financiamento de projetos;

V – propor ao Poder Executivo a elaboração de normas e diretrizes com vistas à realização de convênios culturais;

VI – opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos, relativos às ações culturais do Município;

VII – estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;

VIII – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Cultura;

IX – acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

X – estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

XI – organizar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura.

 

TÍTULO II

Da Composição

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão paritário, é composto por dez membros titulares e dez membros suplentes, sendo cinco titulares e cinco suplentes representantes do Poder Público e cinco titulares e cinco suplentes representantes da Sociedade Civil organizada, todos vinculados à produção artística do município, como artista ou como militante em defesa dos direitos culturais.

 

§ 1º – São membros titulares do Conselho Municipal de Política Cultural:

I – na qualidade de membro nato, o líder do órgão principal da gestão pública de Cultura do Município, até que seja criada a Secretaria municipal de Cultura, quando o membro nato passará a ser o Secretário Municipal de Cultura;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo titular da pasta;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, indicado pelo titular da pasta;

IV – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, indicado por este;

V – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, indicado pelo titular da pasta;

VI - 05 (cinco) representantes dos seguimentos artísticos de Xinguara, eleitos na Conferência Municipal de Cultura, devendo ser:

a - 01 (um) representante das Artes Cênicas: teatro, dança, circo;

b - 01(um) representante das Artes Visuais: artes plásticas (pintura, desenho, gravura, escultura, instalação), artesanato, arquitetura, paisagismo, cinema e vídeo;

c - 01 (um) representante da literatura e da música;

d - 01 (um) representante do CONDESCC – Conselho de Desenvolvimento da Cidade e do Campo, que produza arte.

e - 01 representante da Associação Comercial (Aciapa), produtor ou defensor da arte.

§ 2º - Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma data da eleição do titular.

§ 3º - O Secretário Municipal de Cultura ou, na sua falta, o líder do órgão principal da gestão pública de Cultura do Município é membro nato e Presidente do Conselho, enquanto permanecer na liderança da Secretaria Municipal de Cultura ou do órgão principal da gestão pública de Cultura do Município, conforme o caso.

§ 4º - Os membros do Conselho elencados no art. 4º, § 1º, incisos II a VI, exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

Art. 5º - O exercício das funções de Conselho é considerado de relevante interesse público, sendo prioritário em relação ao de outra função ou cargo público municipal de que o Conselheiro seja titular.

 

TÍTULO III

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Política Cultural será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.

 

Art. 7º - O primeiro Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo máximo de dois anos após de sua instituição, deve elaborar e realizar a II Conferência Municipal de Cultura.

 

§ 1º - A Secretaria Municipal de Cultura ou o órgão responsável pela gestão cultural do município enquanto a Secretaria não for criada, garantirá recursos humanos e materiais necessários à realização da Conferência.

§ 2º - Na Conferência Municipal de Cultura serão eleitos os conselheiros de que trata o art. 4º, §1º, e seus incisos II a VI.

§ 3º - A Conferência Municipal de Cultura promoverá debates sobre a política cultural do município, do estado e da união, dando ênfase em proposições e deliberações a nível municipal.

§ 4º - A Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á a cada dois anos.

 

Art. 8º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, a ser submetido à apreciação do Secretário Municipal de Cultura, cuidando dos detalhamentos do seu funcionamento interno.

 

Art. 9º - O Poder Executivo poderá expedir decretos e portarias, regulamentando a presente Lei.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
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