ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.616/2026

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desempenho Educacional – PMIDE, destinado aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Capanema, estado do Pará, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desempenho Educacional – PMIDE, destinado à valorização e ao reconhecimento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Capanema, mediante a concessão de incentivo financeiro anual vinculado ao cumprimento de metas educacionais previamente estabelecidas, com vistas à melhoria da qualidade do ensino, ao fortalecimento da aprendizagem e à elevação dos indicadores educacionais do Município.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Desempenho Educacional – PMIDE:

I – promover a alfabetização das crianças na idade adequada, assegurando o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais previstas na Base Nacional Comum Curricular;

II – reduzir os índices de evasão, abandono e infrequência escolar, fortalecendo estratégias de permanência e sucesso dos estudantes na escola;

III – incentivar a melhoria contínua do desempenho acadêmico dos estudantes da rede municipal de ensino, mediante a implementação de práticas pedagógicas eficazes e inovadoras;

IV – contribuir para a elevação dos indicadores educacionais do Município de Capanema, especialmente aqueles relacionados ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, promovendo o alcance e a superação das metas educacionais estabelecidas para o Município;

V – estimular a participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada e aperfeiçoamento pedagógico promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – fortalecer a cultura do planejamento, do monitoramento e da avaliação dos resultados educacionais, com foco na aprendizagem dos estudantes e na melhoria da qualidade do ensino público municipal;

VII – reconhecer e valorizar o compromisso, a dedicação e os resultados alcançados pelos profissionais da educação básica em efetivo exercício, contribuindo para o fortalecimento da política municipal de valorização dos profissionais da educação.

 

Art. 3º O incentivo financeiro previsto nesta Lei terá natureza eventual, não permanente, e será concedido em parcela anual única, condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º O pagamento do incentivo não se incorpora aos vencimentos dos beneficiários, não integra a base de cálculo de vantagens permanentes, aposentadorias ou pensões e não gera direito adquirido à sua percepção.

§ 2º O incentivo poderá ser concedido individualmente, por equipe pedagógica ou por unidade escolar, conforme critérios definidos em regulamento.

 

§ 3º O recebimento do incentivo dependerá da aferição dos resultados obtidos no exercício imediatamente anterior ao pagamento.

 

§ 4º O valor individual do incentivo não poderá exceder o valor correspondente a um vencimento-base do servidor beneficiário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 4º As metas e os critérios de avaliação do Programa serão definidos anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato regulamentar do Poder Executivo, observando, dentre outros, os seguintes parâmetros:

I – evolução dos índices de alfabetização;

II – redução dos índices de evasão e abandono escolar;

III – frequência e permanência dos estudantes nas atividades escolares;

IV – melhoria dos resultados das avaliações internas e externas;

V – participação dos profissionais nas ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e nos instrumentos de planejamento educacional do Município;

VII – evolução dos indicadores relacionados ao IDEB e demais avaliações oficiais adotadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 5º A avaliação do cumprimento das metas será realizada por comissão composta por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, designados por ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação poderá atuar em caráter consultivo no acompanhamento das metas e dos resultados do Programa.

 

Art. 6º Não farão jus ao recebimento do incentivo previsto nesta Lei os profissionais que, durante o período de aferição das metas:

I – estiverem afastados sem remuneração;

II – estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades sem exercício de atividades vinculadas à rede municipal de ensino;

III – estiverem cumprindo penalidade disciplinar decorrente de processo administrativo com decisão definitiva;

IV – não atenderem aos critérios mínimos de participação e desempenho estabelecidos em regulamento.

 

Parágrafo único. Os afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença-maternidade, licença- paternidade, licença para acompanhamento de pessoa da família e demais hipóteses legalmente protegidas serão disciplinados em regulamento específico, observados os princípios da razoabilidade e da isonomia.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º Poderão ser utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente quanto à valorização dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e às hipóteses legalmente admitidas de pagamento por desempenho.

 

§ 2º Poderão ser utilizados, subsidiariamente, recursos próprios do Município destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 8º A concessão do incentivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, ao cumprimento dos limites constitucionais e legais aplicáveis à educação, à observância dos percentuais mínimos de aplicação dos recursos do FUNDEB e ao efetivo alcance das metas estabelecidas em regulamento.

 

Art. 9º A concessão do incentivo observará o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante demonstração da adequação orçamentária e financeira e da compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

 

Art. 10. Os valores do incentivo financeiro, os procedimentos de avaliação, a metodologia de aferição das metas, a forma de pagamento e os demais critérios necessários à execução do Programa serão definidos em regulamento do Poder Executivo.

 

Art. 11. A implementação do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, valorização dos profissionais da educação e melhoria da qualidade do ensino público.

 

Art. 12. A execução desta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das demais normas aplicáveis à utilização dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 15 de julho de 2026.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

 

Em, 15/07/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:61B5A030