ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL-648-2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 648/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Considera De Utilidade Pública A Comunidade Cristã No Brasil Luz Da Vida

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública a Comunidade Cristã no Brasil Luz da Vida, CNPJ: 09.012.762/0001-82, Endereço: GaribaldiParente 2887 bairro: São Lourenço.

 

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá as normas do fisco, atribuindo-lhe status de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional, esportivo, comunicação, cultural e tem a pratica da caridade. Significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade

 

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tomado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por supervenientes.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 02 de Setembro de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO 

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:61EF187C