ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - Nº 453/2018.

LEI MUNICIPAL - Nº 453/2018.

 

“Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de JOSÉ CAMPOS DA SILVA NETO e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei que Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de JOSÉ CAMPOS DA SILVA NETO.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Pacajá-PA, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade do Sr. José Campos da Silva Neto, para aquisição da posse de poço artesiano perfurado para abastecimento de água do Distrito de Bom Jardim:

 

I – 01 (hum) Lote urbano sem benfeitorias, sendo o Lote: 25, da Quadra 12, do Setor 01, do Distrito de Bom Jardim, Localizado na Rua Boa Esperança S/N, Distrito de Bom Jardim, Pacajá-PA, com área de 292,00 m2(duzentos e noventa e dois metros quadrados), assim descrito: “mede 7,30 mts.com frente para a Rua Boa Esperança; nos fundos em igual medida, confronta com o lote nº 85, da frente aos fundos, no lado direito mede 40,00 mts. e divide com o lote nº 30, e no lado esquerdo, mede 40,00 mts. e divide com os lotes 20 e 100”; conforme memorial descritivo e planta de situação anexo a este contrato; inscrito na Prefeitura Municipal de Pacajá sob o BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) nº 7415, imóvel público municipal, adquirido por meio de Título Definitivo outorgado pela União ao Município.

 

II – 01 (hum) terreno com medidas de 15,00 x 15,00 mts. a ser desmembrado do “Lote 10 da Gleba 54, do Projeto Integrado de Colonização de Altamira”, situado as margens da Rodovia BR 230, em frente ao Distrito de Bom Jardim, Pacajá-PA, cadastrado no INCRA sob nº 4(01)92(01)3.089. Imóvel esse, adquirido por meio de Escritura de Venda e Compra, lavrada em 21/11/1995, no Cartório de Único Oficio da Comarca de Pacajá, no livro nº 1-A, fls. 130 e verso, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Pacajá, em 21/11/1995, sob a Matricula nº 218. Assim descrito: 15,00 mts. de frente confrontando com Rua Projetada para acesso ao terreno, 15,00 mts de fundos e laterais confrontando com o remanescente, imóvel esse que passará a constar no Cadastro Imobiliário Municipal como: Lote 05, Quadra 01, Setor 02, do Distrito de Bom Jardim, BCI nº 7416.

 

Art. 2º Fica desde já autorizada a cessão de uso do imóvel especificado nos incisos I e II do artigo 1.º desta Lei, ao respectivo permutante, a título precário, durante o período necessário a efetivação da permuta.

 

Art. 3º As despesas para efetivação, e com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Art. 4º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias do processo administrativo nº 005/2018, autuado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, contendo a documentação, memoriais descritivos e croquis de ambos os imóveis

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2018. 

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Pacajá


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:61F4CABF