ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA ATIVIDADES DE REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS (CNAE 2212-9/00), MEDIANTE CONTRAPARTIDA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Curionópolis, incentivo fiscal consistente na redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas que exercem a atividade principal ou secundária de reforma de pneumáticos usados, enquadrada no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2212-9/00, nos termos da legislação federal vigente.

 

Art. 2º O benefício fiscal de que trata esta Lei consistirá na redução da alíquota do ISSQN de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) sobre o preço dos serviços de reforma de pneumáticos usados prestados dentro do território municipal.

 

Art. 3º A concessão e manutenção do incentivo fiscal previsto nesta Lei ficam condicionadas à comprovação, pela empresa beneficiária, dos seguintes requisitos:

I - recolhimento de pneus inservíveis no território do Município, em volume e periodicidade definidos em regulamento;

II – recapeamento de pneus pertencentes à frota municipal, em volume e periodicidade definidos em regulamento;

III – acompanhamento técnico da vida útil dos pneus da frota municipal que tenham sido recapeados pela empresa beneficiária, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º O regulamento desta Lei estabelecerá os mecanismos de controle, fiscalização e comprovação das contrapartidas ambientais, assegurando a destinação ambientalmente adequada dos pneus inservíveis.

 

§ 2º As contrapartidas previstas neste artigo não geram direito à remuneração pelo Município, não configuram contratação administrativa e não substituem procedimento licitatório, constituindo obrigação acessória vinculada exclusivamente ao gozo do benefício fiscal.

Art. 4º As empresas interessadas em usufruir do benefício deverão formalizar pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Arrecadação Municipal – DAM, instruído com a documentação exigida em regulamento.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças, será responsável pela análise dos pedidos, concessão do benefício e fiscalização do cumprimento das contrapartidas.

§ 2º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou em seu regulamento implicará suspensão ou revogação do incentivo, mediante processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa, com cobrança proporcional da diferença do ISSQN devido, acrescida dos encargos legais cabíveis.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei, expedirá o regulamento necessário à sua plena execução, detalhando, entre outros aspectos:

I - Os procedimentos para requerimento, concessão e fiscalização do benefício;

II - Os volumes mínimos e a periodicidade para o recolhimento de pneus inservíveis;

III - As formas de comprovação do recolhimento e da destinação ambientalmente adequada dos pneus;

IV - As penalidades e sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 30 de março de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:6248A172