ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.264/2021

LEI Nº 5.264/2021

 

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ COM BASE EM CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, TAL COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, REGULAMENTADA PELA SEGUINTE SEQUÊNCIA DE DECRETOS: DECRETO Nº 775, DE 26 DE JUNHO DE 2013; DECRETO Nº 1.696, DE FEVEREIRO DE 2017 E DECRETO Nº 1.064, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a vinculação da cota de ICMS Verde repassado ao município de Monte Alegre pelo Governo do Estado do Pará com base em critérios ecológicos, na forma prevista na Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, a qual tem sua regulamentação pelo seguinte sequência de decretos: Decreto nº 775, de 26 de junho de 2013; Decreto nº 1.696, de fevereiro de 2017 e Decreto nº 1.064, de 28 de setembro de 2020, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 2º - Visando garantir à sociedade montealegrense o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme fundamenta o art. 225, da Constituição Federal do Brasil, fica o município obrigado a destinar 100% das parcelas dos repasses provenientes do ICMS VERDE ao FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE ALEGRE, a partir do dia 01 de abril de 2021, assim como fica também obrigado a repassar o saldo existente até o dia 31 de março de 2021, e que serão aplicados nas seguintes finalidades:

I – Investimentos prioritários na estruturação e instrumentalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II – Investimentos no melhoramento constante dos indicadores socioambientais do Município de Monte Alegre, observados prioritariamente o controle e redução do desmatamento e dos demais crimes ambientais;

III – Investimentos em planos, programas, ações e projetos governamentais que visem:

A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais do Município de Monte Alegre;

O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

O treinamento e a capacidade de recursos humanos para a gestão ambiental;

O desenvolvimento de ações necessárias à Gestão Ambiental de Excelência no Município de Monte Alegre.

 

Art. 3º - os recursos do ICMS VERDE serão executados pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMMAG, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

 

Art. 4º - É vedada a utilização de recursos do ICMS VERDE em aplicações exclusivas de custeio e manutenção do funcionamento do aparato administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ressalvados os casos excepcionais de relevante interesse público, previamente reconhecido e autorizado formalmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;

 

Art. 5º - É vedada a utilização dos recursos do ICMS VERDE como fonte de custeio de despesas oriundas da contratação de pessoal para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ressalvados os casos serviço técnico especializado;

Art. 6º - Semestralmente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de seu titular ou outro servidor formalmente designado a fazê-lo, prestará contas dos recursos dos recursos do ICMS VERDE ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre;

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá repassar os valores à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente em, no máximo, 10 (dez) dias após o seu recebimento.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-PA, em 10 de maio de 2021.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:624C8748