ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 002, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
ESTABELECE DIRETRIZES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO MARARÚ, ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições, conferidas pelos incisos IV e VI do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Gurupá e,
CONSIDERANDO a realização da Festividade de São Sebastião do Rio Mararú, zona rural do município de Gurupá, no período de 11 a 20 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que são competências do Poder Executivo Municipal, condicionar o uso e gozo de atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, demarcar a execução de atividades que afeta a sociedade em geral ou contrariem a Ordem Jurídica estabelecida;
CONSIDERANDO, que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 144 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º - É proibida à venda e o fornecimento, ainda que gratuito a pessoas menores de 18 (dezoito) anos de idade, de produtos, cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, conforme disposto no (ECA).
Art. 2º - É também proibida a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, e a entrega de qualquer forma à pessoa menor de 18 (dezoito) anos, de fogos de estampido ou de artifício, exceto aquele que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, sujeitando-se os infratores a responderem a Processo pela prática do crime previsto do Art. 244 do E.C.A., cuja pena é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.
Parágrafo único. Durante a Festividade de São Sebastião, principalmente no “Arraial” da festa e durante a procissão fluvial, somente poderão ser queimados fogos, por maiores de 18 (dezoito anos) e mediante a autorização da Diretoria da Festa e nos locais por ela indicados.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a venda e o consumo de bebida alcóolica no espaço comunitário de realização da festividade e nas embarcações presentes no trapiche de acesso a área da festividade.
Art. 4º - No “Arraial da Festividade”, deverão funcionar apenas os aparelhos sonoros da comunidade promotora do evento religioso.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, 1º de janeiro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Dec. Nº 191/2024
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:62EB2EE3