PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 0122/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

 A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 486, de 04 de janeiro de 1991, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição do Araguaia;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.517, de 01 de julho de 2026, que alterou a Lei Municipal nº 486/1991, sobretudo no que se refere à possibilidade de ser realizado, de forma indireta, processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas no Conselho Tutelar nos dois últimos anos do mandato, tendo como colégio eleitoral os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando-se a redução de prazos e observadas as demais disposições aplicáveis ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO o Edital datado de 24 de junho de 2026, expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – Edição nº 4.033, do dia 25 de junho de 2026, tendo como objeto o Processo Suplementar para Escolha Simplificada de Conselheiro(a) Titular suplente, visando a completar o mandato do atual colegiado - Quadriênio 2024/2028;

 

CONSIDERANDO a Retificação nº 01/2026, do citado Edital, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – Edição nº 4.039, do dia 03 de julho de 2026, que versou sobre alteração do item 9 – Das Etapas do Processo de Escolha;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 55/2026-SECM/CMDCA., de 21 de julho de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição do Araguaia (CMDCA-CA);

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam empossadas as conselheiras tutelares da criança e do adolescente de Conceição do Araguaia, abaixo listadas, as quais completarão o mandato referente ao atual colegiado - quadriênio 2024-2028, em conformidade com eleição indireta realizada no dia 16 de julho de 2026, com diplomação no dia 20 de julho de 2026:

 

I – Priscila Melo Foro Pereira;

II – Hellen Cristina Nunes Bernardes Rodrigues.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de julho de 20266

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto de 2026.

 

ELIDA ELENA MOREIRA

Prefeita Municipal