ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI Nº 415 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Altera o Parágrafo Único do art. 2° da Lei 097/2003 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Belterra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 2o da Lei Municipal no 097/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. As atribuições do Conselho Gestor da APA- Aramanaí serão definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal devendo este ser composto por 14 (quatorze) membros efetivos e 14 (quatorze) membros suplentes, distribuídos dentre as seguintes entidades.

I - 1(um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo de Belterra- SEMAT;

II - 1(um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Agricultura de Belterra- SEMAGRI;

III - 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal da Saúde de Belterra - SEMSA;

IV — 1(um) representante titular e suplente da Câmara Municipal de Belterra;

V - 1(um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

VI - 1(um) representante titular e suplente da Universidade Federal do Oeste do Pará- UFOPA;

VII - 1(um) representante titular e suplente da Secretaria de Trabalho e Promoção Social - SEMTEPS;

VIII - 1(UM) representante titular e suplente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais - Belterra - STTR;

IX - 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria de Obras, Viação e Infraestrutura-SEMOVI;

X – 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento –SEMAF;

XI - 1 (um) representante titular e suplente da comunidade de Pindobal;

 

XII - 1 (um) representante titular e suplente da Comunidade de Irunçanga;

XIII - 1(um) representante titular e suplente da Comunidade de Porto Novo.

XIV -1(um) representante titular e suplente da Comunidade de Cajutuba;

XV - 1(um) representante titular e suplente da Comunidade de Aramanaí;

XVI - 1 (um) representante titular e suplente da Comunidade de Santa Cruz;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando -se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 05 de outubro de 2022.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021

 


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Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:6362C795