ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o Parágrafo Único do art. 2° da Lei 097/2003 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belterra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 2o da Lei Municipal no 097/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. As atribuições do Conselho Gestor da APA- Aramanaí serão definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal devendo este ser composto por 14 (quatorze) membros efetivos e 14 (quatorze) membros suplentes, distribuídos dentre as seguintes entidades.
I - 1(um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo de Belterra- SEMAT;
II - 1(um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Agricultura de Belterra- SEMAGRI;
III - 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal da Saúde de Belterra - SEMSA;
IV — 1(um) representante titular e suplente da Câmara Municipal de Belterra;
V - 1(um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
VI - 1(um) representante titular e suplente da Universidade Federal do Oeste do Pará- UFOPA;
VII - 1(um) representante titular e suplente da Secretaria de Trabalho e Promoção Social - SEMTEPS;
VIII - 1(UM) representante titular e suplente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais - Belterra - STTR;
IX - 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria de Obras, Viação e Infraestrutura-SEMOVI;
X – 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento –SEMAF;
XI - 1 (um) representante titular e suplente da comunidade de Pindobal;
XII - 1 (um) representante titular e suplente da Comunidade de Irunçanga;
XIII - 1(um) representante titular e suplente da Comunidade de Porto Novo.
XIV -1(um) representante titular e suplente da Comunidade de Cajutuba;
XV - 1(um) representante titular e suplente da Comunidade de Aramanaí;
XVI - 1 (um) representante titular e suplente da Comunidade de Santa Cruz;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando -se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 05 de outubro de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:6362C795