ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 914/2020

LEI Nº 914/2020

 

Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentária Anual referente à abertura de credito adicional especial resultante da anulação parcial de dotação orçamentária, da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, mediante a previsão de novos recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), cuja finalidade é pagamento de vale alimentação para os servidores do legislativo.

 

Unidade Gestora: 11 – Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1101 - Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.

Projeto Atividade: 01 031 1420 2.070 – Manter as Atividades Administrativas da Câmara Municipal.

Classificação Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.

Fonte: 1001 Recursos Ordinários

Valor: R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais)

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

I - Da anulação parcial do seguinte recurso:

 

Unidade Gestora: 11 – Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.

Unidade Orçamentária: 1101 - Câmara Municipal de Canaã dos Carajás.

Projeto Atividade: 01 031 1420 2.070 – Manter as Atividades Administrativas da Câmara Municipal.

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física.

Fonte: 1001 Recursos Ordinários

Valor: R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais)

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 28 (vinte e oiro) dias do mês de setembro de 2020.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:63C18ADC