ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PORTARIA Nº 049/2026-GAB/SEMED/PMJ, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JURUTI, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, incs. I e II da Lei Orgânica do Município de Juruti, e pelo art. 42, inc. I, c/c o art. 52, inc. II da Lei Municipal nº 1.135/2018;
CONSIDERANDO a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município, para a geração de renda no campo e para a segurança alimentar e nutricional da população;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a qual determina que as entidades executoras apliquem, no mínimo, 45% dos recursos federais da alimentação escolar na compra de alimentos da agricultura familiar, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a consequente necessidade de fortalecer a organização produtiva, a capacidade de fornecimento e o acesso dos agricultores familiares do município aos mercados institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a participação social e garantir a escuta dos agricultores e agricultoras familiares, comunidades tradicionais, associações, cooperativas, sindicatos e demais representações do setor na construção e no aprimoramento das políticas públicas locais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO ORGANIZADORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas de realização da referida Audiência Pública.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
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Função |
Nome |
Órgão / Entidade representada |
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Presidente |
FABIANE DOS ANJOS SANTOS |
SEMED/PMJ |
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Vice-Presidente |
ISRAELE MARIA ALMEIDA DE SOUZA |
SEMED/PMJ |
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Secretário(a) |
EVANDRO DE JESUS SILVA BATISTA |
SEMED/PMJ |
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Membro |
VALBERT CRUZ CANTO |
SEMPRO/PMJ |
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Membro |
RODNEI DE SOUZA BASTOS |
SEMPRO/PMJ |
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Membro |
AURISTAVO SANTARÉM |
Representante do CAE |
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Membro |
ALAN FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA |
Representante da EMATER |
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo(a) servidor(a) indicado(a) no caput, que, em suas ausências e impedimentos, será substituído(a) pelo(a) Vice-Presidente.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I – definir as datas, os horários, os locais e o formato de cada edição da Audiência Pública;
II – elaborar a pauta, o regulamento e o cronograma de realização da Audiência;
III – elaborar e expedir o edital de convocação, assegurando ampla divulgação à população, em especial às comunidades rurais, por meio de rádio, redes sociais, cartazes, carro de som, sítio eletrônico oficial e demais meios disponíveis;
IV – mobilizar e convidar agricultores(as) familiares, associações, cooperativas, sindicatos, povos e comunidades tradicionais, instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos e demais interessados;
V – providenciar a estrutura física, equipamentos, som, transporte, alimentação e demais recursos necessários à realização do evento, com a devida previsão orçamentária;
VI – organizar o credenciamento dos participantes e o registro de presença em lista própria;
VII – coordenar a condução dos trabalhos durante a Audiência, garantindo a palavra aos inscritos e o respeito ao tempo regulamentar de manifestação;
VIII – receber, sistematizar e registrar as demandas, propostas e contribuições apresentadas pela população;
IX – elaborar a ata e o relatório final da Audiência Pública, contendo as principais demandas e encaminhamentos, e encaminhá-los à autoridade competente;
X – promover a devolutiva à comunidade quanto aos resultados e encaminhamentos da Audiência;
XI – adotar as medidas de acessibilidade necessárias para garantir a participação de pessoas com deficiência, idosos e demais públicos com necessidades específicas;
XII – praticar os demais atos necessários ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão:
I – convocar e presidir as reuniões da Comissão;
II – representar a Comissão perante órgãos, entidades e a comunidade;
III – coordenar e distribuir as atribuições entre os membros;
IV – assinar os documentos oficiais relativos à Audiência Pública;
V – conduzir a mesa diretora dos trabalhos no dia da Audiência.
Art. 5º Compete ao Secretário(a) da Comissão:
I – lavrar as atas das reuniões da Comissão e da Audiência Pública;
II – organizar a documentação, as listas de presença e os registros do evento;
III – auxiliar o Presidente nas atividades administrativas e de comunicação.
Art. 6º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente, deliberando por maioria simples de seus membros.
Art. 7º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de outros órgãos e entidades para colaborar em suas atividades, sem que isso implique aumento de seus membros ou de despesas, salvo previsão orçamentária específica.
Art. 8º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado, não ensejando qualquer acréscimo remuneratório aos seus membros.
Art. 9º A Audiência Pública será realizada em 2 (duas) edições, com o objetivo de alcançar o maior número possível de agricultores e agricultoras familiares, nos seguintes locais:
I – 1ª edição: na Região do Mamuru Planalto, em local a ser definido no edital de convocação;
II – 2ª edição: na sede do Município (Cidade), em local a ser definido no edital de convocação.
§ 1º As datas, os horários e os locais de cada edição serão definidos pela Comissão Organizadora e divulgados no edital de convocação.
§ 2º As datas e os locais poderão ser alterados por decisão da Comissão, mediante prévia comunicação pública.
§ 3º As demandas e contribuições colhidas nas duas edições serão reunidas em um único relatório final.
Art. 10 A Comissão terá vigência até a conclusão dos trabalhos e a entrega do relatório final, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a realização da última edição da Audiência Pública, podendo ser prorrogada mediante ato da autoridade competente.
Parágrafo único. O relatório final reunirá as demandas, propostas e encaminhamentos apresentados nas duas edições da Audiência Pública, realizadas na Região do Mamuru Planalto e na sede do Município.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Juruti, Estado do Pará, em 20 de outubro de 2026.
WILSON MARQUES NAVARRO JUNIOR
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 5.829/2025
Publicado por:
Daniel Silva Santarem
Código Identificador:63C5AA28