ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 981/2019 12 DE MARÇO DE 2019

 

Dispõe sobre a permissão para a comercialização de bebidas alcoólicas no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de eventos esportivos ou culturais no âmbito do Município de Paragominas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas, no estádio e ginásios esportivos, durante a realização de um evento esportivo ou cultural no âmbito do Município de Paragominas, na forma da presente Lei.

 

Parágrafo Único - O fornecedor deverá ser habilitado, mediante obtenção de alvará específico junto a Prefeitura Municipal, para poder realizar a venda de bebidas alcoólicas.

 

Art. 2º- A venda e o consumo de bebidas alcoólicas serão definidos pelos responsáveis do evento esportivo nos seguintes termos abaixo:

 

I. A venda deverá ser iniciada 01 (uma) hora antes de começar a partida/evento e encerrada 10(dez) minutos antes do termino do evento/evento.

 

II. A venda e o consumo da bebida alcoólica somente poderá ser realizada em copos ou garrafas plásticas, admitindo o uso de copos promocionais de plástico ou de papel e somente em bares, lanchonetes, camarotes e áreas VIP, e nos demais locais definidos pela administração do evento esportivo.

 

III. É proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos do disposto da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação vigente.

 

Art. 3º - Os administradores do Estádio e dos ginásios esportivos ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 4º - O comerciante que infringir esta Lei sofrerá as penalidades cabíveis através do Poder Público, com cancelamento imediato da sua licença, e consequentemente apreensão e remoção do equipamento.

 

Art. 5º - É vedada a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebida alcoólica nos locais definidos nesta Lei.

 

Art. 6º - Deverão ser colocadas mensagens de alerta nos locais de vendas de bebidas visíveis a todos, sobre os efeitos da ingestão de bebidas alcoólicas e a proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 7º - O torcedor que promover desordens, tumultos e violência ou adentrar no recinto com substâncias não permitidas estará sujeito à impossibilidade de ingresso ou afastamento ao recinto esportivo, conforme definido em legislações vigentes.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a editar normas complementares, através de Decreto, com vista a garantir o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 12 de março de 2019.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
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