ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 206, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 206, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E), A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, CONFORME PREVISÃO DO ART. 62, §1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIÓNOPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 104, VI, pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 1.022/2008 – Código Tributário do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município de Curionópolis-PA às disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, determina que os municípios compartilhem dados das operações de bens e serviços por meio de documentos fiscais eletrônicos, bem como a adoção, por todos os Municípios, do ambiente nacional da NFS-e até 1º de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO que o art. 62, § 7º, da referida Lei Complementar estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os municípios que não aderirem ao padrão nacional da NFS-e ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União;

 

CONSIDERANDO que a adoção da NFS-e de padrão nacional visa à padronização de layouts, à redução da burocracia, à melhoria da qualidade das informações fiscais e à preparação do ambiente para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

 

DECRETA:

 

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2026, todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) neste Município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.

 

Art. 2 º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) deverá ser realizada pelo contribuinte diretamente no ambiente do Emissor Nacional, por meio de plataforma web, aplicativo móvel ou integração via API.

 

Art. 3º - As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional até 1° de janeiro de 2026, conforme as especificações técnicas publicadas pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional.

 

Art. 4º O Município poderá adotar o Módulo de Apuração Nacional (MAN) para a apuração dos serviços declarados na NFS-e Nacional.

 

Art. 5º A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída no prazo de até 30 (trinta) dias contados da sua emissão, e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informações do documento fiscal.

 

Art. 6º A NFS-e Nacional somente poderá ser cancelada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da sua emissão, e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.

 

Art. 7º - Fica vedada, a partir de 1° de janeiro 2026, a emissão de NFS-e no sistema municipal atualmente utilizado, o qual permanecerá acessível apenas fins de consulta e apuração de notas e de demais serviços correlatos, exclusivamente em relação ao período anterior a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 8º O descumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, sem prejuízo da exigência do tributo devido e dos acréscimos legais, observando-se o devido processo legal e a ampla defesa.

 

Art. 9º A Secretaria de Finanças do Município de Curionópolis poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto, incluindo orientações técnicas e procedimentos operacionais.

 

Art. 10 Fica revogado o Decreto nº 204, de 29 de dezembro de 2025

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

 

Curionópolis, Estado do Pará, em 09 de janeiro de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:65095977