ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº. 4.756/2010
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.564, DE 11.05.2004, PARA ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Considerando a faculdade estabelecida pelo § 4º, do art. 100 da C.F., e usando das suas prerrogativas de Ente Federativo, consagradas pelo art. 18 da C.F., o Município de Monte Alegre-PA, através de seu Poder Legislativo, modifica os termos da Lei Municipal nº 4.564/2001, fixando as quantias consideradas de pequeno valor, para efeito de cumprimento de obrigações sem a necessidade de expedição de Precatórios Requisitórios, de forma a adequar seus mandamentos aos termos da Emenda Constitucionais nº62.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 4.564, de 11.05.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Considera como obrigação de pequeno valor, para efeito de cumprimento pela Fazenda Pública do Município de Monte Alegre, independente da expedição de Precatórios Requisitórios, as quantias com valores iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos imediatamente e revogando as anteriores disposições legais que lhe forem contrárias.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre 11 de março de 2010.
MARIA PEREIRA DE MACEDO
Presidente da Câmara
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
1º Secretário
JOÃO BATISTA LOPES DE OLIVEIRA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:650E29F7