ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 794/2026
PORTARIA N.º 794 /2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR MARCIO BEZERRA DE QUEIROZ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 096/2026-SEMAPPA, de 17 de setembro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual o Secretário de Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária e Abastecimento, que solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), ao servidor MARCIO BEZERRA DE QUEIROZ, portador do RG nº 3653578 e do CPF nº 650.203.242-72, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária e Abastecimento, Agência 0949-0, Conta nº 00014964-0.
Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária e Abastecimento, conforme as classificações orçamentárias abaixo:
Unidade Orçamentária: 3001 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária e Abastecimento
Ação: 20.122.0020 2.067 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária e Abastecimento.
Elementos de Despesa:
– 33.90.30.00 – Material de Consumo
– 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
– 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:
I - Aquisição de bens permanentes;
II – despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;
III – despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.
Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 24 de outubro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, até a data limite para a prestação de contas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre - PA, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR
Prefeito de Monte Alegre
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:65176A9C