ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
LEI Nº. 5.485 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.

“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Óbidos”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÓBIDOS, Estado do Pará.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) por meio da Resolução (FAMEP) nº 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Óbidos, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3° As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famep, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Óbidos, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará são reservados ao Município de Óbidos.

§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação dos atos municipais.

Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) e para a Associação dos Municípios do Óbidos de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÓBIDOS, em 23 de outubro de 2018.

 

FRANCISCO JOSÉ ALFAIA DE BARROS

Prefeito Municipal, de Óbidos.

 

Registrada e publicada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, em 23 de outubro de 2018.

 

GENEVALDO GOMES DE ARAÚJO 

Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Humano.


Publicado por:
Marisa Mousinho Moda
Código Identificador:654C4672