ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 735/2024

Institui o Regime de Monitoramento da Licitude evolução patrimonial dos agentes públicos do Município de Marituba.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Regime de Monitoramento da Licitude da evolução patrimonial dos agentes públicos do Município de Marituba, com as condições e requisitos desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei visa garantir, no âmbito municipal, a integridade no exercício da função pública e prevenir os desvios de conduta funcional no rumo do enriquecimento ilícito.

 

Art. 3º A posse e o exercício funcional de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no Comitê de Ética Pública, com cópia autêntica para o Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

 

Art. 4º A declaração de bens a que se refere o artigo 3º, será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Parágrafo único. Ainda que o agente público esteja eventualmente isento de apresentar a declaração de Imposto de Renda por estar abaixo de limite de rendas, ou por outras razões previstas na legislação tributária, isso não o isenta automaticamente da obrigação de declarar, anualmente, seus bens e rendas, ao Comitê de Ética Pública, na forma preconizada no artigo 3º.

 

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO PATRIMONIAL

Art. 5º Os agentes públicos Lei deverão, anualmente, na forma do art. 3º, apresentar declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, no mês de janeiro, incluindo se for o caso, o acréscimo de bens imóveis, móveis, depósitos bancários, investimentos financeiros e quaisquer outros bens e direitos de valor econômico.

 

Art. 6º É obrigatória a apresentação da declaração do patrimônio, com indicação das fontes de renda por parte de agentes públicos municipais, considerados nessa concepção todos quanto exerçam cargos eletivos, os titulares de mandatos eletivos, os ocupantes de cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional e demais pessoas físicas que, mesmo transitoriamente, exerçam função pública, considerando como tais, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Membros do Poder Legislativo Municipal e servidores municipais.

Parágrafo único. A apresentação da declaração de que trata o caput será sempre apresentada:

a) no ato da pose ou do início do exercício da função pública;

b) anualmente, no final de cada exercício financeiro, enquanto perdurar o exercício da função;

c) ao término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por partes das autoridades e servidores públicos;

d) no ato de deixar a função pública.

 

CAPÍTULO III

DO COMITÊ DE ÉTICA PUBLICA

 

Art. 7º O item IV do art. 4º e o art. 11 da Lei nº 571, de 21 de dezembro de 2021, passar a vigorar com as seguintes alterações, por acréscimos normativos:

Art. 4º (...)

V - COMITÊ DE ÉTICA PÚBLICA

.......................................

Art. 11. (...)

IX – (...)

IX-A - exercer o controle e a fiscalização da licitude da avaliação do patrimônio dos agentes públicos, que sob a direção do Comitê de Ética Pública, a ser regulamentado, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, com a competência de:

I – receber e manter, rigorosamente, em reservado registro, as declarações de patrimônio;

II – analisar a evolução patrimonial em razão das informações declaradas e da renda conhecida do agente público;

III – solicitar informações e documentos complementares, como cópia da declaração de imposto de renda;

IV – notificar órgãos competentes sobre indícios de ilicitude na evolução patrimonial.

V – Colocar em prática as disposições desta Lei na missão de controlar a licitude evolução patrimonial dos agentes públicos municipais.

 

Art. 8ª A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio ou em registro eletrônico, devidamente assinada pelo declarante.

§ 1º A declaração patrimonial, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico de modesto valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automóveis, embarcações e aeronaves e dinheiros e aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data respectiva.

§ 2º Os bens deverão ser declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos de transferência de propriedade, com indicação concomitante de seus valores venais.

§ 3º No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será dispensada a indicação do valor da aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal à época do ato translativo, ao lado do valor venal.

§ 4º O valor de aquisição de bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda do país em que estiverem localizados.

§ 5º Na declaração de bens e rendas serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutivas na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no exterior.

§ 6º Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período indicando a origem dos recursos que tenham propiciado o eventual acréscimo.

§ 7º Na declaração constará ainda, referência a cargos de direção e de órgãos colegiados que o declarante exerça ou tenha exercido nos últimos dois anos, na administração indireta ou direta e outras instituições, no País e no exterior.

§ 8º O Comitê de Ética Pública remeterá, incontinenti, cópia da declaração ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA, para o controle da evolução patrimonial dos agentes públicos municipais e outras providências de sua alçada institucional.

 

Art. 9º A recusa, omissão ou apresentação de informações falsas, dentro do prazo determinado, pelo agente público, no âmbito desta Lei, implicará em pena de demissão; crime de responsabilidade para Prefeito e se for o caso, Vice-Prefeito; infrações político-administrativas, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de demissão do cargo ou do emprego ou destituição da função dos Poderes legislativo e Executivo Municipais.

 

Art. 10. Toda pessoa que, por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à Receita Federal do Brasil, em conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda.

§ 1º O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA considerará como não recebida a documentação que lhe for entregue em desacordo com o previsto no art. 6º, § 9º e no art. 8º.

§ 2º Será lícito ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA utilizar as declarações de rendimentos e de bens, recebidas nos termos do art. 7º para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e ao exame de sua compatibilização com os recursos e as disponibilidades declarados.

 

Art. 11. As Fazendas Públicas Federal e Estadual e os Tribunais de Contas do Estado – TCE e dos Municípios – TCM poderão realizar, em relação às declarações de que trata esta Lei, troca de dados e informações que lhes possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais.

 

Art. 12. A recusa, omissão ou apresentação de informações falsas pelo agente público, no âmbito desta Lei, constitui ato de improbidade administrativa, sujeitando o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 14.230/2021, sem prejuízo de outras sanções civis, penais ou administrativas previstas em legislação específica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 13. As regras da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, deverão ser rigorosamente cumpridas no tocante às informações de natureza fiscal e de riquezas de terceiros, impostos por esta Lei, a quem delas tomar conhecimento em função das suas atribuições legais.

 

Art. 14. As disposições desta Lei no que diz respeito aos agentes públicos em exercício na Câmara Municipal, serão regulamentadas por Resolução dessa Casa de Leis.

 

Art. 15. O Comitê de Ética Pública deverá convocar os agentes públicos municipais do Poder Executivo, a partir da entrada em vigência desta Lei a apresentarem a declaração de bens e valores referente ao período de 2022/2023

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de junho de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 10 de junho de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

 Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:65568460