ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 800/2021

DE 12 DE MAIO DE 2021.

 

ALTERA O PERCENTUAL DA ALIQUOTA DO ISS PARA OS ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1° VETADO

Art. 2° Fica revogada a Lei nº. 782/2020, de 12 de maio de 2020.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 12 de maio de 2021.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:659C80A6