ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.984/2023 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, QUE SERÁ ACRESCIDO NA LOA DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.984/2023.
Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do município de Itaituba, para autorizar a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, que será acrescido na LOA de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Itaituba, crédito especial, no valor de R$ 826.578,53 (oitocentos e vinte seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme dotação abaixo especificada:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0707 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
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FUNÇÃO: 13- Cultura |
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SUB FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultura |
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PROGRAMA: 1006 – Gestão de Política de cultura, Desporto e Lazer |
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ATIVIDADE: 2.164 – Ações de Apoio a produções Áudio visuais, Apoio a salas de Cinema, Formação, qualificação e Difusão, e, Demais áreas da Cultura (artigos 6º, I, II e III e 8º da LC nº 195/2022) |
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NATUREZA DAS DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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Especificação |
DESDOBRAMENTO |
FONTE DE RECUSOS |
ELEMENTO DESPESA |
CATEGORIA ECONÔMICA |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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R$ 826.578,53 |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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R$ 826.578,53 |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
R$ 826.578,53 |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
R$ 437.921,31 |
17150000 – Transferência Setor Cultural LC 195/2022 |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
R$ 100.098,66 |
17150000 – Transferência Setor Cultural LC 195/2022 |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
R$ 50.255,97 |
17160000 – Transferência Setor Cultural LC 195/2022 |
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3.3.90.43.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 71.490,78 |
17150000 – Transferência Setor Cultural LC 195/2022, Demais. |
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3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
R$ 166.811,81 |
17150000 – Transferência Setor Cultural LC 195/2022, Demais. |
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TOTAL................... |
826.578,53 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de anulação parcial, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
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Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Fonte de recurso |
Valor R$ |
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0707 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
13 - Cultura |
122 – Administração |
0038 |
1.002 – Construção de Espaços Públicos p/ Cultura, Turismo e Esportes e outros Espaços. |
4.4.90.51.00
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17000000
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500.000,00
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0707 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
13 - Cultura |
122 – Administração |
1006 |
1.003 – Aquisição de Veículos e Embarcações p/ SEMCULTE, tipo carro traçado, van e Caminhonete, embarcação, tipo voadeira com motor, destinados ao apoio às atividades da SEMCULTE e transporte de times e agremiações. |
4.4.90.51.00
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17000000
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200.000,00
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0707 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
13 - Cultura |
122 – Administração |
1006 |
1.003 – Aquisição de Veículos e Embarcações para a SEMCULTE |
4.4.90.52.00
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15000000
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126.578,53
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TOTAL |
826.578,53
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 26 de setembro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:65E2A021