ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2179/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

INSTITUI A TARIFA SOCIAL PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE BARCARENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso das atribuições legais, contidas no Art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída no Município de Barcarena, a Tarifa Social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, destinada a beneficiar a população reconhecidamente carente do Município.

 

Art. 2º - A Tarifa Social será aplicada para as economias previamente cadastradas, conforme disposto abaixo, e cujo consumo não exceda a 20 (vinte) metros cúbicos de água por mês.

 

Parágrafo Único: A Tarifa Social consiste na aplicação de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa de abastecimento de água e tratamento de esgoto cobrado dos usuários da categoria residencial.

 

Art. 3° - Caberá ao usuário interessado requerer o cadastro de sua economia junto a prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante a comprovação conjunta dos seguintes requisitos:

 

I. Renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo mensal, por morador acima de 18(dezoito) anos, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para Previdência Social ou documento equivalente admitido pela prestadora dos serviços públicos;

 

II. Ser proprietário de único imóvel destinado exclusivamente a sua moradia e de sua família, mediante a apresentação de certidão imobiliária do Oficial de Registro de imóveis da Comarca, Certidão de inscrição no Cadastro imobiliário Urbano da Prefeitura Municipal de Barcarena, bem como, declaração de próprio punho atestando, sob as penas da Lei, essa situação;

 

III. A economia deverá ser obrigatoriamente classificada na categoria residencial;

 

VI. Inscrição de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad. Único);

 

V. Ser consumidor monofásico de energia elétrica, cujo consumo não poderá ultrapassar 200kwh/mês.

 

VI. Não possuir fonte alternativa de abastecimento de água, tendo como fonte exclusiva de abastecimento de água da Concessionária.

 

§ 1°. Somente será concedido o benefício da Tarifa Social a uma única ligação vinculada ao usuário que solicitou o cadastramento.

 

§ 2° Somente será concedido o benefício a usuário com débitos pendentes após renegociação e regularização destes junto à concessionária dos serviços públicos de água e esgoto.

 

§ 3° Não será concedido o benefício a usuário com economia com débitos pendentes junto a concessionária dos serviços públicos.

 

§ 4° O cadastro terá validade por 1 (um) ano e deverá ser renovado anualmente pelo usuário interessado, mediante a apresentação da documentação indicada no caput neste artigo, devidamente atualizada.

 

Art. 4° - Perderá a condição de beneficiário da Tarifa Social, tendo seu cadastro automaticamente cancelado, o usuário que:

 

I. Perder, a qualquer tempo, quaisquer das condições exigidas nessa Lei para concessão do benefício, cabendo ao usuário informar ao prestador do serviço público;

 

II. Não renovar anualmente o cadastro, nos termos desta Lei; ou

 

III. Cometer, a qual tempo, irregularidade na utilização de água e/ou de esgoto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.

 

 Art. 5° - A concessão do benefício da tarifa social será limitada ao percentual de 5% (cinco por cento) do número total de ligações ativas de água existente no sistema de abastecimento da área urbana do Município, conforme Contrato de Concessão nº. 02117/2014, Art. 103, inciso I – alínea ¨c¨.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:66158CCA