ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1285-24
LEI Nº 1285/2024 XINGUARA-PA, 11 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO QUE TRATA PARÂMETROS URBANÍSTICOS MUNICIPAIS ESPECÍFICOS PARA O FAIXA 1, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº. 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA,Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A título de aumentar a oferta de unidades habitacionais de interesse social, com o objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no município, os seguintes parâmetros urbanísticos serão adotados em caráter exclusivo para os empreendimentos Faixa 1, visando a participação do Município de Xinguara/PA no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal no 14.620, de 13 de julho de 2023:
I - A área máxima de quadras resultantes de parcelamento ou desdobros é de 50.000,00m2 (cinquenta mil metros quadrados). Sendo a extensão máxima permitida 100m (cem metros) de largura por 500m (quinhentos metros) de comprimento;
II - Pé-direito: mínimo de 2,60 m, admitindo-se 2,30 m no banheiro.
III - Uma vaga de estacionamento por unidade habitacional sendo no mínimo 30% das vagas destinados para carros e o restante motocicletas.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:661B0BF0