ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.344/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 5.344/2023
de 18 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS ATENDENTES DE FARMÁCIA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ALMOXARIFADO E AGENTES DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. O salário base dos ocupantes dos cargos de ATENDENTES DE FARMÁCIA, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ALMOXARIFADO e AGENTES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE passa a ter o seguinte valor:
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CARGO |
SALÁRIO BASE |
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- ATENDENTES DE FARMÁCIA |
R$ 1.800,00 |
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- TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
R$ 1.800,00 |
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- ALMOXARIFE |
R$ 1.800,00 |
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- AGENTES DE OPER. E FISC. DE TRÂNSITO |
R$ 1.800,00 |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pela dotação do orçamento correspondente em que o servidor estiver lotado.
Art. 3º. Fica designado todo mês de março como data base para a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos descritos acima, devendo ser aplicado o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de dezembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:66593309