ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 381/2021

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 por anulação e da outra providência “.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII, e Art. 95, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Credito Adicional Especial junto ao Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:

 

18 – Fundo Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

10.302.002-1045 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

44.90.51.0000

Obras e Instalações

1960.0000

350.000,00

 

 

 

10.000,00

 

360.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

 

Anulação

18 – Fundo Municipal de Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

10.112.0002 2.075 – Programas de Casas Populares – Melhorias Sanitárias

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15200000

140.000,00

 

 

12200000

210.000,00

 

 

12110000

10.000,00

 

360.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 13 de setembro de 2021.

 

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VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:665CE4D0