ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 381/2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 por anulação e da outra providência “.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 53, V e VIII, e Art. 95, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Credito Adicional Especial junto ao Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na Dotação Orçamentária, abaixo:
18 – Fundo Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
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10.302.002-1045 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água |
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1960.0000 |
350.000,00 |
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10.000,00 |
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360.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
18 – Fundo Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
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10.112.0002 2.075 – Programas de Casas Populares – Melhorias Sanitárias |
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15200000 |
140.000,00 |
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12200000 |
210.000,00 |
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12110000 |
10.000,00 |
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360.000,00 |
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Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 13 de setembro de 2021.
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VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:665CE4D0