ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.220/2019

LEI Nº 5.220/2019

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas Dotações Orçamentárias.

08.243.0011 – 2138 – Acolhimento à Família de Refugiados

 

ELEMENTO DE DESPESA

Descrição

Fonte Valor

33.90.30.00.00

Material de Consumo

 

1390.0000 - R$ 100.000,00

1001.0000 - R$ 65.000,00

33.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

13.90.0000 - R$ 30.000,00

1001.0000 - R$ 10.000,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1390.0000 - R$ 30.000,00

1001.0000 - R$ 10.000,00

44.90.52.00.00

Equipamentos e Mat. Permanente

1390.0000 - R$ 40.000,00

1001.0000 - R$ 15.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, por Anulação Parcial quando do uso das fontes de recursos 1390.0000 e 1001.0000, quais sejam:

 

Unidade Orçamentária – 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0011 – 2083 – Manutenção do Abrigo Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA

Descrição

Fonte Valor

44.90.52.00.00

Equipamento e Mat. Permanente

1312.0000 - R$ 200.000,00

 

08.122.0011 – 2077 – Manutenção da Secretaria de Trabalho e Inclusão Social

 

ELEMENTO DE DESPESA

Descrição

Fonte Valor

44.90.52.00.00

Equipamentos e Mat. Permanente

10010000 - R$ 100.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de outubro de 2019.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6686EBD7