ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.220/2019
LEI Nº 5.220/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas Dotações Orçamentárias.
08.243.0011 – 2138 – Acolhimento à Família de Refugiados
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ELEMENTO DE DESPESA |
Descrição |
Fonte Valor |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo
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1390.0000 - R$ 100.000,00 1001.0000 - R$ 65.000,00 |
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33.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
13.90.0000 - R$ 30.000,00 1001.0000 - R$ 10.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1390.0000 - R$ 30.000,00 1001.0000 - R$ 10.000,00 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
1390.0000 - R$ 40.000,00 1001.0000 - R$ 15.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, por Anulação Parcial quando do uso das fontes de recursos 1390.0000 e 1001.0000, quais sejam:
Unidade Orçamentária – 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0011 – 2083 – Manutenção do Abrigo Municipal
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ELEMENTO DE DESPESA |
Descrição |
Fonte Valor |
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44.90.52.00.00 |
Equipamento e Mat. Permanente |
1312.0000 - R$ 200.000,00 |
08.122.0011 – 2077 – Manutenção da Secretaria de Trabalho e Inclusão Social
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ELEMENTO DE DESPESA |
Descrição |
Fonte Valor |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
10010000 - R$ 100.000,00 |
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de outubro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:6686EBD7