ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.473/2020

“Revoga a Lei Municipal nº ­­­­­­­6.304/2011, disciplina e moderniza e regulamenta o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em motocicletas – Mototaxi – no âmbito do Município de Capanema, em conformidade com as Leis Federais 12.009/2009 e 9.503/2007”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros em motocicletas, denominado “Mototaxi”, estabelecendo normas de Autorização para o desenvolvimento da atividade, prestação do serviço aos cidadãos, pagamento de tributos referente a atividade, procedimentos administrativos e outras disposições, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran.

 

Art. 2º - Para efeitos legais considera-se transporte individual de passageiros aquele desenvolvido por Mototaxistas titulares de outorga de Autorização Pública Municipal, bem como seu assistente, ambos devidamente credenciados na Secretaria Municipal de Trânsito.

 

Parágrafo Único: As Autorizações para o exercício da atividade de Mototaxi, serão exclusivamente para pessoa física, sendo este considerado Mototaxista, não podendo a mesma pessoa possuir mais de uma Autorização.

 

Art. 3º - A prestação de serviço de Mototáxi depende de Autorização que será outorgada pelo Poder Executivo Municipal, obedecida as formalidades e requisitos exigidos por esta Lei e expedição de alvará pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 4º - A emissão de novas Autorizações se dará por Ato do Prefeito, por meio de Decreto nos termos do Art. 103, I, alíneas “i”, “j” da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º - Fica determinado, em Capanema, o número de 210 (duzentos e dez) autorizações para execução dos serviços de Mototáxi, as quais somente poderão ser aumentadas quando a proporção populacional for de 1 (uma) autorização para cada 1.500 (um mil e quinhentos) habitantes.

 

§ 2º - O Município sempre usará como base para a emissão de novas Autorizações para o serviço de Mototáxi os dados de estimativa populacional disponíveis no site eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os censos populacionais.

 

§ 3º - Poderão ter preferência, na entrega de novas autorizações, os assistentes de Mototaxistas, a lista de espera do Departamento Municipal de Trânsito e as pessoas físicas com aptidão para exercer a atividade e ligadas a Associações, Cooperativas, Sindicatos de Mototaxistas ou Motoqueiros, regularmente criados e cadastrados junto a Secretaria Municipal de Trânsito.

 

§ 4º - Para o cadastro das Entidades descritas no parágrafo anterior serão necessários os seguintes documentos:

 

a) Ata da Fundação e Estatuto;

 

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Ativo (CNPJ);

 

c) Certidão de Regularidade Fiscal, Trabalhista;

 

d) Ata de Eleição de nova diretoria, quando houver;

 

§ 5º - Para fins de cumprimento, ainda, do § 3º será necessário que as entidades possuam cadastro de pessoas aptas a receber novas autorizações, bem como que este cadastro seja informado à Secretaria Municipal de Trânsito.

 

Art. 5º - Cada Autorizatário terá direito somente a uma Autorização, com validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que todos os requisitos estejam preenchidos para exercer a profissão de mototaxista, caso haja interesse coletivo.

 

Parágrafo Único: O pagamento dos tributos pelo Autorizatário é condição indispensável à renovação do Alvará que o habilita a prestar os serviços.

 

Art. 6º - A transferência de Autorização é prerrogativa do Chefe do Executivo Municipal, que poderá fazê-la voluntariamente, mediante provocação ou denúncia.

 

Art. 7º - Será facultado a cada Autorizatário indicar um único condutor assistente, o qual deverá apresentar, junto a Secretaria Municipal de Trânsito, todos os documentos necessários para o seu cadastramento nos moldes desta Lei.

 

CAPITULO II

DA AUTORIZAÇÃO E CADASTRAMENTO PARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI

 

Art. 8º - A autorização é ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular, caso em que é chamada de autorização de serviço público, não sendo necessário processo licitatório e nem legislativo para sua consecução.

 

§ 1º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a emissão de Decreto que autoriza disponibilidade de Autorizações Públicas para o desenvolvimento do serviço de Mototáxi conforme disposto no Art. 4º da presente Lei.

 

§ 2º - Decretado o número de novas Autorizações, o Chefe do Poder Executivo delegará ao Secretário Municipal de Trânsito, poderes para que o mesmo realize o cadastramento dos novos Mototaxistas nos termos e condições dispostos nesta Lei.

 

Art. 9º – Mototaxista, é o profissional, pessoa física, detentora de Autorização Pública convertida em Licença/Alvará para o exercício regular do serviço de Mototáxi, sendo vedada a concessão da presente Autorização para servidor público municipal, estadual ou federal.

 

§ 1º - Deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Trânsito os cidadãos que já possuem autorização para o exercício da atividade de Mototáxi, os seus auxiliares e, ainda, aqueles que desejam se tornar Mototaxistas, esses últimos apresentando documento com a exposição de motivos para tanto.

 

§ 2º - O Autorizatário, depois de cadastrado na Secretaria de Trânsito, deverá se dirigir até a Secretaria Municipal de Finanças para realizar a sua inscrição como contribuinte do Município, sendo que o pagamento dos tributos devidos comportam condição indispensável para a manutenção da sua Licença.

 

§ 3º - As Associações, Sindicatos e Cooperativas de Mototaxistas poderão dispor de cadastro atualizado sobre as pessoas aptas a desenvolver a referida atividade, na intenção de subsidiar futuras autorizações junto a Autoridade do Município.

 

§ 4º - No ato do cadastramento do Autorizatário, a Autoridade Municipal definirá qual ponto de estacionamento este poderá utilizar para exercer a sua atividade.

 

CAPITULO III

DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DO MOTOTAXISTA

 

Art. 10º – São direitos dos Mototaxistas, além daqueles constitucionalmente previstos a todos os cidadãos:

 

I – Recusar o transporte de pessoa que, pelas circunstâncias, possa apresentar situação de risco a segurança de trânsito ou perigo pessoal.

 

II – Recusar transportar pessoa que esteja sendo perseguida pela polícia ou por populares sob suspeita de cometimento de delito.

 

III – Todos os meios que garantam a sua ampla defesa, nos casos de cassação da Licença antes do período previsto pelo Art. 5º da presente Lei.

 

IV – Associar-se ou reunir-se, na forma do Art. 5º, Incisos XVII, XVIII e XX da Constituição Federal, sendo vedada a interferência estatal em qualquer hipótese.

 

V – O auxílio de um assistente devidamente cadastrado no Órgão Municipal.

 

VI – O cadastramento em pontos de estacionamento, para o desenvolvimento de sua atividade, dentre os distribuídos pela cidade.

 

VII – Ser identificado como Mototaxista em deslocamento, no caso de não cadastramento em pontos de estacionamento, podendo buscar seus passageiros em qualquer lugar da cidade, proibido, porém, de permanecer estacionado nas vias, calçadas e próprios públicos e em locais não cadastrados.

 

VIII – O uso exclusivo de fardamento nas cores amarelo e vermelho, todo vermelho ou todo amarelo, sendo estes os padrões de cores para o exercício da atividade.

 

Art. 11º – São deveres dos Mototaxistas:

 

I – Estar vestido com uniforme no padrão definido pelo Poder Público, com auxílio das Associações, Cooperativas ou Sindicatos, devendo conter nos uniformes dos Mototaxistas o número da autorização do serviço.

 

II – Utilizar-se de capacete de segurança para si e para o usuário do serviço, devendo nos capacetes conter faixa retrorrefletiva e número da autorização e não ter mais de 1 (um) ano de uso.

 

III – Portar sempre, além dos documentos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a licença/alvará expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito.

 

IV – Dirigir de forma compatível com a segurança e conforto do usuário, observando fielmente as normas de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

 

V – Apresentar a motocicleta sempre que solicitada pelos órgãos de trânsito.

 

VI – Ser proprietário do veículo utilizado para prestação do serviço.

 

VII – Manter, como equipamentos de segurança obrigatórios na motocicleta, a barra de proteção conhecida como “mata cachorro”, a antena de proteção contra fios e linhas, o protetor de corrente, o cano de descarga original revestido com material isolante em sua lateral, e o colete reflexivo com as identificações pertinentes ao exercício da atividade.

 

VIII – Manter a motocicleta em boas condições de uso e de limpeza.

 

IX – Tratar os usuários com urbanidade e polidez e apresentar-se com boa higiene.

 

X – Pagar anualmente todos os tributos devidos.

 

XI – Submeter os veículos dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas.

 

XII – Permitir e facilitar a Secretaria de Trânsito o exercício de suas funções, inclusive dando acesso ao veículo, quando necessário, em locais onde os mesmos estiverem.

 

XIII – Respeitar a ordem de atendimento nos pontos de estacionamento.

 

XIV – Colaborar com a fiscalização exercida pelos Órgãos competentes, devendo denunciar irregularidades cometidas por seus pares no exercício da atividade, objetivando a segurança e eficiência na prestação de serviços.

 

Art. 12º – Aos Mototaxistas, no exercício da atividade ou em razão dela, além das vedações legais estabelecidas em outras leis, é terminantemente proibido:

 

I – Transportar passageiro com idade menor que 7 (sete) anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

 

II – Transportar mais de 1 (um) passageiro por vez.

 

III – Transportar passageiro portando objeto ou animal que, pelo peso ou tamanho, ponha em risco a segurança durante o transporte.

 

IV – Transportar passageiro que se recuse a usar capacete.

 

V – Transportar passageiro com criança de colo.

 

VI – Emprestar, alugar ou ceder a terceiros, não autorizados, a motocicleta para a execução do serviço de Mototáxi.

VII – Induzir, instigar, ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização do serviço de Mototáxi em detrimento dos outros serviços de transporte de passageiro.

 

VIII – Utilizar paradas de ônibus, de transporte coletivo, de táxis, de parada de emergência, para captação de passageiros.

 

IX – Fazer sem autorização legal, anúncios por meio de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas, bem como em quaisquer lugares que prejudique a ordenação paisagística urbana.

 

X – Prestar serviço sem a emissão de licença/alvará ou quando essa estiver vencida ou não renovada.

 

XI – Cobrar preço além dos limites estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

 

XII – Instalar de forma individual ou coletiva, ponto de estacionamento para a prestação do serviço, que se localize em desacordo com os que determinados e autorizados pela Secretaria Municipal de Trânsito.

 

XIII – O uso de roupas inadequadas, tais como bermudas, chinelas, shorts e camisetas.

 

Parágrafo Único: O disposto no inciso VI deste artigo não se aplica no caso da utilização do veículo por motoqueiro assistente, devidamente cadastrado no órgão competente.

 

CAPITULO IV

DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 13º – As condições para o exercício das atividades previstas nesta Lei são:

 

I - Quanto à pessoa, é necessário:

 

a) Estar devidamente cadastrada na Secretaria de Trânsito conforme disposto no § 1º do artigo 8º da presente Lei.

b) Comprovadamente ter domicílio eleitoral e residir na cidade de Capanema, comprovando ambos requisitos por meio de documento constando, no mínimo, o nome da pessoa.

 

c) Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade, em conformidade com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

 

d) Ter carteira de habilitação (categoria A) com, no mínimo, 02 (dois) anos de categoria, em conformidade com o inciso II, do artigo 2º, da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, com indicação para serviço remunerado.

 

e) Ser aprovado em curso especializado para o exercício da profissão de Mototaxista, nos termos da regulamentação do Contran.

 

f) Atestado médico de sanidade física e mental, que informe que a pessoa esteja apta a exercer a atividade de Mototáxi.

 

g) Não possuir antecedentes criminais.

 

h) Estar em dia com a obrigação militar e eleitoral.

 

II – Em relação a motocicleta é necessário:

 

a) Apresentar documentação completa e atualizada, segundo exigências desta Lei e de suas regulamentações e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

 

b) Estar legalmente registrada em nome do Autorizatário, comprovando a propriedade plena da motocicleta ou excepcionalmente, nas hipóteses de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, registrados no DETRAN em nome do Autorizatário, constando a informação no documento do veículo.

 

c) Possuir motor com potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e potência máxima de 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas.

 

d) Ter no máximo 5 (cinco) anos no ato do pedido de autorização, com obrigatoriedade de vistoria semestral pelo órgão competente municipal para todos os veículos com mais de 5 anos de fabricação e vistoria anual para as demais, estabelecendo o tempo da moto de 8 (oito) anos.

 

e) Estar em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança e limpeza, ser de cor totalmente amarela sem qualquer detalhe em outra cor nas carenagens.

f) Indicar de forma clara, por meio de adesivos refletivos tratar-se de “MOTOTAXI”, acrescentando no tanque da motocicleta e na carenagem traseira o número da respectiva a autorização.

 

g) Estar equipada com todos os equipamentos de segurança dispostos no inciso VII do Art. 11 desta Lei.

 

h) Estar devidamente registrada, licenciada, inclusive com seguro obrigatório (DPVAT), quitado e emplacada com característica de aluguel no Município de Capanema-PA.

 

Art. 14º – Para desempenhar o serviço de Mototáxi o Autorizatário poderá escolher permanecer em pontos de estacionamento determinados pelo Poder Público Municipal ou não permanecer nestes pontos de estacionamento sendo considerado de livre movimento ou em deslocamento.

 

Parágrafo Único: Os pontos estabelecidos deverão respeitar o projeto urbanístico municipal, os planos diretor, de mobilidade urbana e o Código de Postura Municipal.

 

Art. 15º – Os Mototaxistas que escolherem realizar seus trabalhos em livre movimento deverão respeitar o disposto no inciso VII do Art. 10, devendo a Secretaria de Trânsito ter a posse destes cadastros com tal condição.

 

Parágrafo Único: Nos casos em que o Mototaxista tenha interesse em utilizar algum ponto, deverá, por meio de requerimento junto ao Poder Público, pleitear vaga em algum dos pontos com disponibilidade, não cabendo o direito de escolha e nem o de renúncia para voltar a ser considerado em livre movimento ou deslocamento.

 

Art. 16º - Para utilizar os pontos de estacionamento, o Mototaxista deverá realizar o seu cadastramento na Secretaria de Trânsito, a qual exigirá cópias dos seguintes documentos:

 

a) Licença/alvará.

 

b) Carteira Nacional de Habilitação.

 

c) Declaração por escrito encaminhada à Secretaria Municipal de Trânsito, onde o Mototaxista informa querer permanecer em qualquer dos pontos de estacionamento distribuídos e autorizados.

 

d) Declaração por escrito para entidade de classe da categoria, no caso de Mototaxista associado/sindicalizado, informando que tem interesse em desempenhar suas atividades a partir de um ponto de estacionamento.

Parágrafo Único: A Secretaria de Trânsito deverá, com apoio de Associações, Cooperativas ou Sindicatos, realizar o planejamento e remanejamento de todos os Mototaxistas de acordo com a criação e distribuição dos pontos pela cidade.

 

Art. 17º – Ficam criados, desde já, os seguintes pontos que serão localizados: PONTO 01 na BR 316 na estrada do Bairro São José; PONTO 02 em frente a UPA; PONTO 03 ao final da Avenida João Paulo II com BR 308; PONTO 04 próximo ao Terminal Rodoviário; PONTO 05 próximo a COSAMPA; PONTO 06 esquina das Ruas Duque de Caxias com 14 de Março; PONTO 07 próximo ao Terminalzinho; PONTO 08 Av. Barão de Capanema esquina com a Rua Cesar Pinheiro; PONTO 09 Av. Barão de Capanema em frente ao Fórum; PONTO 10 Av. Barão de Capanema próximo ao Suel; PONTO 11 Av. Barão de Capanema em frente a Mônaco Motocenter; PONTO 12 Barão de Capanema próximo ao restaurante Doce Pecado; PONTO 13 Av. Barão de Capanema esquina com Rua José Bonifácio; PONTO 14 na entrada do Conjunto Habitacional José Rodrigues; PONTO 15 Praça Moura Carvalho; PONTO 16 Rua 14 de Março esquina com Duque de Caxias; PONTO 17 Rua 28 de Outubro esquina da Oriental do Mercado; PONTO 18 Barão do Rio Branco em frente a Feira do Produtor Rural; PONTO 19 Rua Salin Abud esquina com Ocidental do Mercado; PONTO 20 Av. João Paulo II esquina com Pedro Teixeira; PONTO 21 cruzamento da Av. Barão de Capanema esquina com Av. Centenário; PONTO 22 Av. João Paulo II em frente ao Cemitério São José; PONTO 23 Em frente ao Supermercado Líder; PONTO 24 Em frente ao PAM; PONTO 25 Rua Barão do Rio Branco esquina com 28 de Outubro.

 

I – Somente poderá ser criado novo ponto após estudo técnico que demonstre a necessidade de sua criação, devendo também ser emitido parecer técnico após o referido estudo. Após parecer técnico opinativo, a Autoridade do Município poderá expedir ato administrativo objetivando a criação de novo ponto, fixando, na oportunidade, o local, a quantidade de Autorizatários, cada ponto será ocupado com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) Autorizatários.

 

II – Fica expressamente proibido a criação de novo ponto de estacionamento pelo menos 150 (cento e cinquenta) metros de distância de outro, não sendo aplicada esta regra para criação inicial dos pontos acima descritos.

 

III – Cidadãos, Mototaxistas e as Entidades de Classe cadastradas na Secretaria de Trânsito poderão requerer a remoção do Mototaxista do ponto onde o mesmo desenvolve suas atividades nas seguintes situações:

a) Se o Mototaxista deixar de ir ao ponto por 30 (trinta) dias seguidos sem qualquer justificativa plausível.

 

b) Se o Mototaxista provocar briga com qualquer companheiro que também trabalhe no mesmo ponto.

c) Se o Mototaxista for trabalhar embriagado ou sob efeito de entorpecente.

 

d) Se o Mototaxista causar qualquer tipo de constrangimento que desabone a moral dos outros Mototaxistas ou prejudique o funcionamento normal do ponto.

 

e) Se o Mototaxista não respeitar a vez dos companheiros de ponto.

 

f) Para que as pessoas requeiram a remoção do Autorizatário de seu ponto, se faz necessário encaminhar documento por escrito a Secretaria de Trânsito.

 

Art. 18º – Será permitido para o Mototaxista que utilize pontos de estacionamento o cadastramento de um motoqueiro assistente.

 

Art. 19º – O Autorizatário terá como prazo para realizar a sua renovação o dia limite do licenciamento anual do veículo, estando sujeito a multas administrativas e punições em caso de ausência de renovação anual.

 

Parágrafo Único: Para renovação é obrigatório o pagamento de todos os tributos e realização de vistoria na motocicleta vinculada a autorização para o exercício da atividade.

 

Art. 20º – A renovação da licença/alvará deverá ser acompanhada de atualização de documentos caso a Secretaria de Trânsito requeira e de declaração de regularidade emitida por quaisquer entidades associativas de classe da categoria, nos casos de associados/sindicalizados. Nesta declaração as entidades associativas deverão informar ao órgão competente se o Mototaxista requerente prestou o serviço de forma regular, idônea, sem ter cometido infrações administrativas ou irregularidade durante o ano anterior.

 

CAPITULO V

DAS FISCALIZAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 21º – São competentes para o exercício de fiscalização da atividade de Mototáxi no âmbito do Município de Capanema – PA:

I- Secretaria Municipal de Trânsito.

 

II – Polícia Militar e Polícia Civil.

 

III – Ministério Público do Estado do Pará.

 

IV – As entidades de classes cadastradas no DEMTRAN – Associações, Sindicatos e Cooperativas.

 

Art. 22º – Compete a Secretaria Municipal de Trânsito, sem exclusão de outras competências, o seguinte:

 

I- Fiscalizar cotidianamente nas ruas ou em qualquer outro lugar a regularidade administrativa e a boa qualidade na prestação do serviço de Mototáxi, bem como realizar a fiscalização no âmbito administrativo dos Mototaxistas quanto ao cumprimento das exigências desta Lei.

 

II – Instauração de procedimentos administrativos para aplicação de penalidades descritas nesta Lei.

 

Art. 23º - A autorização extinguirá nas seguintes hipóteses:

 

I – Expiração do prazo da autorização;

 

II – Renúncia ou desistência expressa do Autorizatário;

 

III – Emprestar, alugar, arrendar, doar ou de alguma forma efetuar a transferência da Autorização, de forma provisória ou definitiva, para os fins específicos de atividades de Mototáxi.

 

IV – Ficar comprovadamente mais de 6 (seis) meses sem exercer atividade.

 

Art. 24º – Compete as Polícias Civil e Militar do Estado do Pará, de acordo com o que dispõe o Art. 301 do Código de Processo Penal, realizar a prisão em flagrante de pessoas que estejam exercendo irregularmente a profissão de Mototaxistas no ditames do Art. 47 da Lei de Contravenções Penais e Art. 309 do Código de Trânsito, devendo estas pessoas terem suas motocicletas apreendidas, respondendo, ainda na forma da Lei.

 

Art. 25º – As entidades de classe – Associações, Sindicatos e Cooperativas – poderão realizar a auto fiscalização da categoria no intuito de colaborar com as autoridades públicas para que o serviço de Mototáxi seja realizado com o máximo de eficiência, segurança e qualidade, impedindo assim que os Mototaxistas pratiquem qualquer tipo de irregularidade no exercício da atividade.

 

SEÇÃO I

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

 

Art. 26º – A inobservância das obrigações, violação das proibições e demais ordenamentos previstos nesta Lei, acarretará as seguintes sanções gradativas, a que se sujeitará o Autorizatário e o seu Assistente, aplicadas isoladas alternativamente ou cumulativamente:

I – Advertência escrita.

 

II – Multa administrativa.

 

III – Suspensão da autorização.

 

IV – Cassação da autorização.

 

Art. 27º – A pena de advertência escrita será aplicada ao Mototaxista nos casos de infringência ao disposto no Art. 11 da presente Lei.

 

Art. 28º – Serão aplicadas multas administrativas nos seguintes casos:

 

I – Atraso na renovação da licença/alvará por mais 30 (trinta) dias após o vencimento.

 

II – Mototaxista ou Assistente que não compareça para a realização de vistoria semestral no prazo em que foi convocado.

 

III – Mototaxista ou Assistente que deixe de cumprir com seus deveres legais dispostos no Art. 11 desta Lei, sem excluir outras penalidades pela reincidência.

 

Parágrafo Único: O valor da multa será aplicado nos mesmos valores e condições impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e, na ausência de previsão, por ato administrativo ou lei municipal.

 

Art. 29º – A penalidade de suspensão da autorização para o exercício da atividade de Mototáxi e de Assistente será:

 

I – De 30 (trinta) dias, quando infringir algumas das proibições contidas no Art. 12 da presente Lei, bem como, quando receber, no período de 1 (um) ano, 3 (três) advertências escritas.

 

II – De 60 (sessenta) dias, quando, após cumprida pena de suspensão por 30 (trinta) dias, voltar a infringir alguma das disposições contidas no Art. 12 da presente Lei.

 

III – De 90 (noventa) dias, quando, após cumprida a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, voltar a infringir alguma das disposições contidas no Art. 12 da presente Lei.

 

Art. 30º - A autorização, do mototaxista e de seu assistente, será passível de cassação, sem gerar qualquer direito de sua renovação ou indenização ao concessionário, quando:

I – Voltar a infringir o disposto no artigo 12 desta Lei, no período de 12 (doze), após ter cumprido pena de suspensão por 90 (noventa) dias;

 

II – Por si ou mediante participação, fraudar ou tentar fraudar, a exclusividade da autorização referida no artigo 2º da presente Lei;

 

III – Utilizar o veículo como meio ou fim de cometimento de ilícito;

 

IV – Dirigir em estado de embriaguez;

 

V – Prestar o serviço utilizando motocicleta não registrada para tanto;

 

VI – Prestar o serviço estando cumprindo pena de suspensão;

 

VII – Sofrer condenação em ação penal de que resulte pena restritiva de liberdade transitada em julgado (coisa julgada material);

 

VIII – Sofrer condenação penal transitada em julgado (coisa julgada material) por crime culposo ou doloso resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação de serviço ou não;

 

IX – Ocorrer a perda da qualidade essencial, física, psíquica ou material para a prestação do serviço.

 

Parágrafo Único: A aplicação de pena de cassação da Autorização impedirá que seja concedida nova Autorização pelo prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 31º – O descumprimento do Art. 20, 21 ou 23 da presente Lei, pelo Motoqueiro Assistente acarretará ao mesmo a penalidade de cassação, a qual deverá assegurar, em todo caso, os princípios de ampla defesa e contraditório ao referido condutor.

 

SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES

 

Art. 32º - A Administração Pública Municipal é responsável pela fiscalização da prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivas autorizações para o desempenho do serviço de Mototáxi.

Art. 33º – Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, através do Departamento Municipal de Trânsito, o gerenciamento, a fiscalização e a administração dos serviços remunerados, de Mototáxi.

 

Art. 34º – A fiscalização dos serviços tratados por esta Lei será exercida pelos Agentes de Fiscalização de Trânsito, Guardas Municipais e pela Secretaria Municipal de Trânsito.

 

§ 1º - Identificado qualquer irregularidade quanto ao exercício da atividade ou desrespeito a esta lei, os Agentes de Trânsito ou qualquer outra autoridade competente, no exercício da fiscalização, lavrarão o correspondente Auto de Infração e/ou de Notificação para formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço de Mototáxi.

 

§ 2º - Lavrado o Auto de Infração e/ou de Notificação será entregue cópia ao infrator, se possível. Em caso de recusa de sua assinatura, será lavrada certidão pelo Agente atestando tal fato.

 

§ 3º - Ao autuado após ser notificado, será resguardado o direito de defesa em processo administrativo disciplinar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 4º - A Secretaria Municipal de Trânsito terá o prazo de 30 (trintas) dias úteis para realizar o julgamento do infrator, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, sob pena de ser extinta a penalidade caso não seja julgado no prazo acima descrito.

 

§ 5º - Da decisão emitida pelo DEMUTRAN cabe recurso ao Secretário Municipal de Trânsito.

 

§ 6º - O poder Executivo regulamentará o valor das multas a serem aplicadas às pessoas que estejam descumprindo o disposto nesta Lei.

 

CAPITULO VI

DAS TARIFAS

 

Art. 35º – O serviço de Mototáxi terá sua tarifa reajustada anualmente, sempre no mês de janeiro, devendo o reajuste seguir o percentual inflacionário acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36º – Ficará a critério do Poder Público, com o apoio e sugestões das Associações, Sindicatos e Cooperativas, a definição sob a malharia que ficará responsável pela confecção do uniforme de Mototaxista e de seu Assistente, devendo todas as outras (malharias) se absterem de reproduzir o fardamento oficial determinado pelo Município, sob pena de multa a ser aplicada pelo descumprimento de Lei, haja vista tratar-se de identificação de serviço público.

Art. 37º – Os casos de troca de motocicleta deverão obedecer Decreto Municipal a ser expedido sob a forma, tempo e condições para substituição.

 

Art. 38º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para estruturar e adequar a Secretaria Municipal de Trânsito para desempenho das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 39º - Os casos omissos serão solucionados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que observará as normas estabelecidas na presente Lei, e naquilo que couber, do Código de Trânsito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis.

 

Art. 40º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 09 de julho de 2020.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada Em, 09 / 07 / 2020. 


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:66E8FB14