ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 505/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU-PA, PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Dom Eliseu - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal, art. 133, Inciso II, da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável, de uma cidade empreendedora, com inovação e oportunidades para todos.
§ 2º – o presente plano contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso no Anexo Único desta lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas, programação financeira, o PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
§ 3º- Para fins desta lei, considera-se:
O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
§ 1o O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
§ 2o O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3o O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Art. 2º - Os Programas da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, §1º, da Constituição Federal, são os integrantes do Anexo único desta Lei e organizam a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos Eixos Estratégicos definidos na política de desenvolvimento urbano e ambiental, dos programas da saúde humanizada e de ações educacional, com objetivos setoriais definidos para os exercícios deste plano e foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal de direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; assegurar a população do município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna; garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra
estrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida; Integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Federal e Estadual; garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio e superior; proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural; criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população; garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos e rural do município através da realização de obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana; buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos; Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a integração e a solução para problemas comuns.
I – Promoção e desenvolvimento econômico local, através da integração municipal e da expansão da base produtiva, cabendo a implementando projetos
Voltados para o fomento das atividades agropecuárias, melhorando a infraestrutura rural e, criando condições para atrair novos investimentos com impacto positivo no mercado local;
II – Promoção da cidadania e da inclusão social, através da oferta de educação de qualidade para todos, prestação de serviços assistenciais, melhoria da qualidade dos serviços de saúde ofertados à população e valorização da diversidade das expressões culturais, bem como incentivo às práticas esportivas e de lazer;
III – Promoção e desenvolvimento urbano, através da implementação de infraestrutura e ações de saneamento básico e urbanismo, objetivando garantir o bem-estar da população;
IV - Modernização da administração Municipal, através de reestruturação das atividades administrativas e legislativas, objetivando melhorar a prestação dos serviços públicos à população, com maior transparência e eficiência, assim como garantir a adoção de modelo de gestão participativa com vista a viabilizar acesso da comunidade no processo da tomada de decisão.
V – a desburocratização, usos e tecnologia da informação e excelência na gestão.
VII – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;
VIII – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano.
Art. 3º - Os programas constantes desta lei e de suas revisões e os valores apresentados são estimativos, dependentes do comportamento da Receita prevista a cada ano e não limitam a programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais, haja visto, que os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem para a programação na despesa na Lei Orçamentária Anual que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação e o cenário econômico em vigor a época.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo, a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com modificações provenientes da Lei Orçamentária.
Art. 4º - As alterações dos programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico a ser enviado ao Poder Legislativo na data prevista conforme estabelece Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - As propostas de alterações ou inclusões de programas que contemplem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual.
Art. 6º - Considera-se alteração de programa:
I – alteração dos indicadores, título ou objetivo do programa;
II – inclusão de ações orçamentárias,
III – alteração do título, finalidade e descrição das metas das ações orçamentárias;
IV – alteração das metas financeiras estimadas para cada ação, no período do Plano Plurianual.
Art. 7º - Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações compatíveis com os programas integrantes desta Lei.
Art. 8º - Os desembolsos das operações de crédito externo limitar-se-ão, no período de vigência do Plano Plurianual, aos valores financeiros previstos para as ações nesta Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo publicará, ao final de cada exercício, o Plano Plurianual atualizado pelas leis que o modificaram, incorporando os ajustes decorrentes de quaisquer alterações de programas.
Art. 10 - Em obediência a Lei de acesso a informação e transparência o controle interno disponibilizará, pela Internet, resumo das informações constantes do PPA, em módulo específico, para fins de consulta pela sociedade civil.
Art. 11 - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores juntamente com o projeto de revisão anual do plano, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual relativo ao exercício anterior.
Art. 12 - O Poder Legislativo deverá elaborar e enviar a Assessoria Geral de Orçamento e Controle, relatório de avaliação dos programas sob sua responsabilidade até 15 de fevereiro de cada exercício, que integrará o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual do Município.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos desta Lei em decorrência de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e execução das respectivas ações e das fontes de recursos e fica garantido ao poder Executivo por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art. 14 - Os órgãos do Poder Executivo, responsáveis por Programas, nos termos do Artigo 13 desta lei, deverão manter atualizadas, a cada exercício financeiro, as informações referentes ao diagnóstico, indicadores, fontes de recursos, metas financeiras e execução das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 15 - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem e cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-2025.
Art. 16 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária em valores compatíveis com as expectativas de arrecadação.
Art. 17- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:66EE6987