ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.256, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Anexo I que dispõe sobre quantidade e vencimento de Cargos do Quadro Permanente, passará a ter a seguinte redação:
ANEXO I
|
GRUPO OCUPACIONAL |
ESCOLARIDADE PARA INGRESSO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE |
PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS |
PADRÃO PROGRESSÃO |
CLASSE |
|
OPERACIONAL LEGISLATIVO |
Ensino Fundamental Completo |
Vigia |
3 |
40 |
1.320,00 |
U/A |
A a U |
Única |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
2 |
40 |
R$ 1.320,00 |
U/A |
A a U |
Única |
||
|
Ensino Médio Completo |
Motorista |
1 |
40 |
R$ 1.500,00 |
U/A |
A a U |
Única |
|
|
Recepcionista |
1 |
40 |
R$ 1.320,00 |
U/A |
A a U |
Única |
||
|
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO |
Ensino Médio Completo |
Auxiliar Administrativo |
2
|
40 |
R$ 1.320,00 |
U/A |
A a U
|
Única |
|
Técnico Legislativo |
1 |
40 |
R$ 2.342,50 |
U/A |
A a U |
Única |
||
|
SUPERIOR LEGISLATIVO |
Ensino Superior Completo |
Procurador Legislativo |
1 |
20 |
R$ 5.000,00 |
U/A |
A a U |
Única |
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
Art. 2º - O Anexo II que dispõe sobre quantidade e vencimento de Cargos Comissionados, passará a ter a seguinte redação quanto aos cargos de assessoria descritos abaixo, mantendo o texto original quanto aos outros cargos:
|
GRUPO OCUPACIONAL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
SIMBOLO |
NIVEL |
VENCIMENTO BASE |
|
ASSESSORIA |
|
||||
|
Secretario de Apoio |
1 |
CP |
I |
R$ 1.320,00 |
|
|
Assessor Parlamentar |
5 |
CP |
II |
R$ 1.320,00 |
|
|
Assistente Legislativo |
3 |
CP |
III |
R$ 1.500,00 |
|
|
Secretario Legislativo |
1 |
CP |
III |
R$ 2.500,00 |
|
|
Assessor Legislativo |
10 |
CP |
III |
R$ 3.590,00 |
|
Art. 3º - O Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR LEGISLATIVO - Cargo: PROCURADOR LEGISLATIVO, passará a ter a seguinte redação:
III - GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR LEGISLATIVO
Cargo: PROCURADOR LEGISLATIVO
Descrição Sintética: Compreende as atividades relacionadas à consultoria e assessoria jurídica às unidades administrativas, gabinetes, vereadores, Mesa Diretora e outras divisões e à representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal.
Atribuições típicas: Representar judicial e/ou extrajudicialmente a Câmara Municipal, acompanhando e assessorando a presidência no andamento de processos; exercer atividades de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Legislativo, observando o ordenamento jurídico-legal e os princípios éticos e morais inerentes aos agentes públicos; emitir pareceres em processos administrativos e legislativos; emitir manifestações jurídicas; executar outras atividades correlatas à função.
Requisito de Escolaridade: Graduação de Nível Superior Completo em Direito. Habilitação Específica: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Requisito de Experiência: Comprovação de no mínimo 03 anos de experiência jurídica.
Lotação: Procuradoria Geral Legislativa.
Carga horária semanal: 20 horas.
Art. 4º - O Anexo IV, GRUPO OCUPACIONAL: ESPECIAL - Cargo: Cargo: PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO, passará a ter a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL: ESPECIAL
Cargo: PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO
Atribuições típicas: Chefiar a Procuradoria, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação; Receber, pessoalmente, as citações e intimações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra a Câmara Municipal de Curionópolis ou em que a mesma seja parte interessada; Apresentar relatório sobre as atividades da Procuradoria ao final de cada sessão legislativa; Encaminhar à Mesa Diretora, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial; Determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Municipal de Curionópolis; Indicar ou designar os Procuradores para integrar as unidades que devam contar com representantes da Câmara Municipal de Curionópolis; Indicar seu substituto em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais; Autorizar, mediante delegação de competência da Mesa Diretora:
a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face de jurisprudência;
à não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens executados.
Firmar compromissos e acordos nas ações em que a Câmara Municipal figure como parte, mediante autorização expressa de seu presidente; representar, pessoalmente,
quando solicitado pelo Presidente, os interesses da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Tribunal de Contas do Estado; Prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente, da Mesa Diretora e dos demais ocupantes de cargos de direção da Câmara Municipal; Delegar competências aos Procuradores de carreira lotados na Procuradoria Geral;
Expedir instruções e provimentos para os servidores lotados na Procuradoria acerca do exercício das respectivas funções; Submeter ao Presidente da Câmara e às demais autoridades expedientes que dependam de decisões destes; Requisitar, com atendimento prioritário, às demais unidades da Câmara Municipal, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; Avocar o exame de processos administrativos ou legislativos para elaboração de parecer; Opinar quanto a eventual proposta de contratação dos serviços de jurista estranho aos quadros da Casa, para emitir parecer ou prestar outros serviços jurídicos específicos; Propor a realização de cursos relacionados com a carreira; Encaminhar às Procuradorias Especializadas, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para Propor ao Presidente, ou a Mesa Diretora de acordo com as respectivas competências, sob o prisma da legalidade, a declaração de nulidade ou anulação de atos administrativos, quando estes conflitarem com a lei ou com a orientação normativa estabelecida; Assistir e atender determinações das autoridades competentes. Exercer outras atividades correlatas às suas competências.
Requisito de Escolaridade: Graduação de Nível Superior Completo em Direito.
Requisito de Experiência: Comprovação de no mínimo 03 anos de experiência jurídica.
Habilitação Específica: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Lotação: Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Curionópolis.
Carga Horaria: 20h
Art. 5º - O Anexo IV, GRUPO OCUPACIONAL: ESPECIAL - Cargo: CONTROLADOR GERAL, passará a ter a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL: ESPECIAL
Cargo: CONTROLADOR GERAL
Atribuições típicas: Acompanhar e fiscalizar a legalidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos pelo Poder Legislativo; Executar a normatização das atividades de fiscalização e controle relativas às áreas financeiras e contábeis e patrimoniais da Câmara; Atuar sobre o sistema de gestão orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal, por meio de inspeções, verificações e perícias, objetivando preservar o patrimônio público municipal; Atuar sobre os processos
licitatórios e administrativos, verificando a conformidade com a respectiva legislação, emitindo parecer técnico; Manter arquivo de cópias ou originais, formal e eletrônico, de todos os relatórios e documentos de suporte, bem como das diligências, comunicações e citações do Tribunal de Contas dos Municípios das respostas fornecidas para solucionar as pendências levantadas; Avaliar as normas, procedimentos (contábeis, operacionais e administrativos, inclusive os informatizados) e estruturas organizacionais quanto os aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança e, ainda, prevenir ou revelar erros e fraudes; Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades, dando ciência ao presidente da Câmara, ao interessado, sob pena de responsabilidade solidária nos termos da Lei; Examinar os balanços gerais e as demonstrações contábeis e financeiras da Câmara Municipal de Curionópolis, conforme determinado pela legislação em vigor; Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e os respectivos relatórios; Examinar as prestações de contas e tomar as contas, quando for o caso, dos agentes responsáveis pela gestão de recursos destinados à Câmara Municipal nos termos da legislação em vigor; Verificar o cumprimento dos convênios e contratos celebrados pela Mesa Diretora; Promover o controle prévio, concomitante e subsequente de todas as operações financeiras de que faça parte o Poder Legislativo Municipal; Estudar a proposição de medidas visando à correção ou à anulação de atos e ações contrários à legalidade, à eficácia e à moralidade administrativa; Propor ações para o aprimoramento da organização e funcionamento da Câmara Municipal de Curionópolis; Acompanhar as atividades de auditoria e fiscalização realizadas pelos Tribunais de Contas e por auditores independentes contratados pela Câmara Municipal de Curionópolis; Informar, tempestivamente aos titulares dos órgãos da Câmara, a ocorrência de qualquer fato relevante que tenha afetado ou possa afetar o patrimônio público e os resultados da gestão; Definir juntamente com a Presidência e a Procuradoria formas de desenvolvimento de suas ações; Elaborar e manter atualizados os manuais de auditoria, programas de auditoria interna e o plano anual de atividades de auditoria; Elaborar relatório mensal do sistema de controle interno, e encaminhá-lo ao Presidente e ao Tribunal de Contas; Solicitar documentos para auditagem junto a qualquer unidade da Câmara Municipal de Curionópolis; Desenvolver, se necessário, trabalhos de autoria in loco no âmbito da Câmara, especialmente nas unidades que manejarem recursos públicos; Executar auditoria e acompanhamento
nos sistemas de material, serviços gerais, patrimonial e custos, bem como de existência física de bens e valores; Executar auditoria e acompanhamento no sistema de gestão pessoal, especialmente na folha de pagamento; assistir e atender determinações das autoridades competentes; exercer outras atividades correlatas às suas competências.
Requisito de Escolaridade: Graduação de Nível Superior Completo em Ciências Contábeis, Direito ou Administração.
Requisito de Experiência: Comprovação de no mínimo 03 anos de experiência no Cargo de Controlador Interno em Órgãos Públicos do Executivo, legislativo ou Autarquias Públicas.
Habilitação Específica: Registro no Conselho de Classe respectivo.
Lotação: Controladoria Interna da Câmara Municipal de Curionópolis.
Art. 6º - Fica acrescentado o art. 50A a Lei 1.227 de 14 de outubro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
50 A – Pelo Exercício de atividade típica de estado, o Procurador do Legislativo poderá optar pelo regime de dedicação exclusiva a qualquer tempo, caso em que perceberá remuneração adicional de 100% (cem por cento), fazendo jus, neste caso, a vantagem com valor equivalente ao vencimento-base do cargo de carreira.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos dias do mês de 18 dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:6730B4D2