ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.332/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
CONSIDERA BEM HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL, O EVENTO “BATALHA DE CARNAVAL MONTEALEGRENSE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica instituído como Bem Histórico e Cultural do município de Monte Alegre, Estado do Pará, o evento “Batalha”, realizado anualmente a partir do dia 1º de janeiro, e em seguida aos domingos, até o fim do carnaval de Monte Alegre.
Art. 2º - Em razão do presente tombamento, o Poder Público Municipal promoverá e protegerá as características atuais do evento, nos termos do art. 10, inciso XIV da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de outubro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:675858B5